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No contexto do funcionamento do serviço público, assim como no serviço privado, existem regras relacionadas à hierarquia, que se referem aos diferente...
De acordo com o que estabelece a Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), a sanção de impedimento de licitar e contratar:
Sobre os contratos administrativos, assinale a única alternativa incorreta:
Acerca da desapropriação, julgue os itens a seguir com V para verdadeira e F para falsa. ( ) Em princípio, o direito de propriedade é perpétuo, uma ve...
Acerca da remuneração do servidor público assinale a alternativa incorreta:
Ocorre quando, o Estado, por meio de contrato ou ato administrativo unilateral, transfere a execução de determinado serviço público a pessoa jurídica ...
De acordo com o que estabelece a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), não se pode afirmar:
Qual o prazo de prescrição para que o Estado possa exercer seu direito de regresso contra o agente público responsável pelo dano, através de ação judi...
Assinale a alternativa que indica apenas as entidades da administração indireta que são submetidas ao regime jurídico de direito público:
No âmbito da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (consideradas posteriores modificações por força de lei), frente o observado no capítulo III (Das pen...