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Considerando o estabelecido na Lei N° 006/2000 (Regime Jurídico dos Servidores de Guaraí), analise as afirmativas abaixo...

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457941202061815
Ano: 2016Banca: COPESE - UFTOrganização: Prefeitura de Guaraí - TODisciplina: Legislação Municipal (Tocantins)Temas: Lei nº 06/2000 - Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Guaraí | Legislação Municipal de Guaraí
Considerando o estabelecido na Lei N° 006/2000 (Regime Jurídico dos Servidores de Guaraí), analise as afirmativas abaixo.


I. O concurso público terá validade de até 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

II. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 02 (dois) anos de efetivo exercício.

III. O servidor estável poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

IV. O servidor estável poderá perder o cargo mediante Decreto do Prefeito, do Vice-Prefeito e do Secretário Municipal.


Assinale a alternativa CORRETA.
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