Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941202062263O Município Y possui 3 execuções fiscais contra um mesmo devedor em juízos distintos da Fazenda Pública, e, por isso, co...1457941202062263Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Disciplina: Direito TributárioTemas: Cobrança Judicial de Tributos | Procedimentos Fiscais e Processos TributáriosO Município Y possui 3 execuções fiscais contra um mesmo devedor em juízos distintos da Fazenda Pública, e, por isso, conforme a Lei no 6.830/80, seu Procurador pretende peticionar para que os processos sejam reunidos em única vara. Nessa hipótese:Ao juízo poderia ter realizado o ato de ofício, visando a unidade da garantia da execução.Bo juízo deverá negar o pedido, pois só é cabível tal ato de reunião dos processos quando formulado pelo devedor.Cos processos serão redistribuídos ao juízo da primeira distribuição após citação do devedor para se manifestar.Do juízo, por conveniência da unidade da garantia da execução, poderá ordenar a reunião dos processos.Eos processos serão redistribuídos ao juízo da última distribuição, após citação do devedor para se manifestar.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200301722Direito TributárioOs tributos são categoria de receita pública sujeita a regras específicas para sua cobrança. A respeito das taxas, é correto afirmar, com base na legi...Questão 457941200520588Direito TributárioNa ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, a ordem estabelecida no Có...Questão 457941200878759Direito TributárioQuanto à imunidade ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), assinale a alternativa correta:Questão 457941201047454Direito TributárioÉ correto dizer que a imunidade tributáriaQuestão 457941201144681Direito TributárioNo que se refere às taxas cobradas pela utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto ...Questão 457941201153339Direito TributárioConsidera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento do início da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, de qualque...Questão 457941201614345Direito TributárioAssinale a alternativa na qual estão presentes duas causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.Questão 457941201690466Direito TributárioA criação de tributo depende da edição de uma lei ordinária, contudo alguns temas só podem ser legislados por meio de lei complementar, sendo um deles...Questão 457941201911029Direito TributárioAcerca da responsabilidade tributária, conforme disciplinada pelo Código Tributário Nacional, é correto afirmar queQuestão 457941201967921Direito TributárioNo âmbito das relações dos particulares com a Administração Pública, é comum a exigência por parte desta da apresentação de certidões que atestem a re...