A Lei nº 13.431/2017 estabelece o sistema de garantias de
direitos da criança ou do adolescente vítima ou testemunha de
violência. Daniela, 8 anos, leu um livro infantil que tratava da
prevenção do abuso sexual de crianças e contou para a mãe que,
quando ela tinha 5 anos, um vizinho a molestava, chamando seus
atos de “brincadeiras”, e pedia segredo.
Sobre os procedimentos e direitos previstos nesta Lei, pode-se
apontar: