Assinale a alternativa que completa corretamente o
inciso I do Artigo 158 da Lei Orgânica do Município.
"Art. 158. Ao Município compete, com a colaboração
da União e do Estado, de acordo com o artigo 211 e
seus parágrafos da Constituição Federal:
I - o oferecimento do ensino fundamental,
obrigatório, gratuito e de boa qualidade,
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