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A propósito do trâmite dos processos administrativos, a Lei nº 9.784/1999 dispõe que
Os contratos de parceria público-privada, regidos pela Lei nº 11.079/2004, nas modalidades concessão administrativa e patrocinada, apresentam, entre a...
São sujeitos à penhora, para pagamento de dívidas, os bens;
A Lei nº 8.112/1990 especifica que o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um se...
Dentre as hipóteses abaixo, NÃO gera a vacância em cargo público a
À administração pública incumbe o exercício da função administrativa do Estado. Essa função é exercida por meio da administração direta
Antonio Jorge prestou concurso de provas e títulos para ocupar cargo em autarquia estadual que atuava na área ambiental e de saneamento. Durante movim...
Conforme estabelece a Lei nº 8.429/1992, a pena de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão...
As modalidades de aposentadoria no serviço público são: