Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941202065272Quanto à execução fiscal, nos termos da Lei 6.830/80, assinale a alternativa correta:1457941202065272Ano: 2013Banca: EPLOrganização: Câmara Municipal de Paraíso do Norte - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Cobrança Judicial de Tributos | Procedimentos Fiscais e Processos TributáriosQuanto à execução fiscal, nos termos da Lei 6.830/80, assinale a alternativa correta: ASe, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, cabendo à Fazenda Pública o recolhimento das custas processuais e emolumentos.BNa execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente, não podendo ser feita mediante vista dos autos, com imediata remessa ao representante judicial da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria.CAs publicações de atos processuais poderão ser feitas resumidamente ou reunir num só texto os de diferentes processos, devendo sempre fazer referência ao número do processo no respectivo Juízo e ao número da correspondente inscrição de Dívida Ativa, bem como ao nome das partes e de seus advogados, suficientes para a sua identificação.DSem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento da Divida Ativa da Fazenda Pública a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados dentre outros, os bens e rendas que a lei declara absolutamente impenhoráveis. EAinda que a requerimento das partes, por conveniência da unidade da garantia da execução, não poderá o Juiz ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor, nesse caso, os processos serão sobrestados até o pronunciamento do Juízo da primeira distribuição.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200112850Direito TributárioQuanto ao sujeito passivo da obrigação tributária e a solidariedade, assinale a alternativa incorreta:Questão 457941200171614Direito TributárioTrata-se de tributos cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte:Questão 457941200633763Direito TributárioQuanto a obrigação tributária e o fato gerador, assinale a alternativa correta:Questão 457941200713908Direito Tributário_________________ é a exigência financeira a pessoa privada ou jurídica para usar certos serviços fundamentais, ou pelo exercício do poder de polícia,...Questão 457941200741878Direito TributárioQuanto à legislação tributária, analise as afirmativas e depois responda: I) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor n...Questão 457941200850261Direito TributárioAssinale a alternativa que contenha apenas exemplos de Tributos Federais:Questão 457941200987176Direito TributárioConsiderando a Obrigação Tributária assinale a alternativa incorreta:Questão 457941201045257Direito TributárioAssinale a alternativa que corresponda adequadamente a uma característica do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.Questão 457941201291650Direito TributárioTipo de Lançamento tributário que ocorre quando, aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio e...Questão 457941201588310Direito TributárioSobre o Imposto assinale a alternativa correta: