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A Lei Orgânica do Município de Aparecida de Goiânia relaciona os tributos de competência municipal no art. 86. Dentre os tributos arrolados no referid...
A Lei Complementar N.º 46/2009, que dispõe sobre o estatuto do magistério do município de Morrinhos-GO, reconhece o direito ao aprimoramento profissio...
Supondo que a remuneração do prefeito de Inhumas seja subsídio de R$ 21.574,25, o do governador do Estado de Goiás, de R$ 27.597,83; o do Ministro do ...
De acordo com a Lei Municipal n° 275/2011 que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Perolândia, há possibilidade de p...
Uma professora foi recentemente aprovada em concurso público na rede municipal de Morrinhos-GO e deseja atuar com supervisão e orientação educacional....
A Câmara Municipal exerce a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do município de Goiânia e das entidades da admi...
É atribuição compatível com o cargo de monitor de transporte escolar
Consideram-se dependentes econômicos do Segurado do Regime Próprio de Aparecida de Goiânia:
Nos termos do artigo 27 da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Descoberto/GO, de 15 de dezembro de 2009, compete à Câmara Municipal
São impostos vigentes e instituídos do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 1.445, de 27 de dezembro de 1990: