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Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca MS CONCURSOS no concurso para Prefeitura de São Francisco do Guaporé - RO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rondônia), especificamente sobre Código de Obras Municipal, Legislação Municipal de São Francisco do Guaporé.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
À luz do Código de Obras do Município de São Francisco do Guaporé-RO, responda à próxima questão.
Conforme expresso no art. 30, qualquer obra licenciada pela Prefeitura, mesmo sem caráter de
edificação, será vistoriada para efeito de “visto de conclusão”. O “visto de conclusão” será requerido: