De acordo com a Lei n° 8080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a
promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências. A saúde é um direito fundamental do ser humano,
devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício e é por meio do
Sistema Único de Saúde (SUS) que as ações e prestação de serviços de saúde são garantidos aos
cidadãos. Sendo assim estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS)
ações:
I- De controle de imigração.
II- De Vigilância Sanitária.
III- De Saúde do Trabalhador.
IV- De Assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica