Considerando-se a Lei nº 11.445/2007 — Política
Nacional de Saneamento Básico, analisar os itens abaixo:
I. Serviços públicos de saneamento básico de interesse
comum: serviços de saneamento básico prestados em
regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e
microrregiões instituídas por lei complementar estadual,
em que se verifique o compartilhamento de instalações
operacionais de infraestrutura de abastecimento de água
e/ou de esgotamento sanitário entre 1 (um) Município,
denotando a necessidade de organizá-los, planejá-los,
executá-los e operá-los de forma conjunta e integrada
pelo Estado e pelos Munícipios que compartilham, no
todo ou em parte, as referidas instalações operacionais.
II. Sistema condominial: rede coletora de esgoto sanitário,
assentada em posição viável no interior dos lotes ou
conjunto de habitações, interligada à rede pública
convencional em um único ponto ou à unidade de
tratamento, utilizada onde há dificuldades de execução
de redes ou ligações prediais no sistema convencional de
esgotamento.
III. Controle social: conjunto de condutos, instalações e
equipamentos destinados a coletar, transportar,
condicionar e encaminhar conjuntamente esgoto
sanitário e águas pluviais.
Está(ão) CORRETO(S):