Avalie as alternativas abaixo e assinale a que for correta,
com base na Lei Complementar nº 45, de 23 de agosto
de 2023, que Institui a Política Municipal do Meio
Ambiente, cria o Sistema Municipal de Proteção,
Controle, Fiscalização e Licenciamento Ambiental e cria
o Fundo Municipal do Meio Ambiente.