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“Saúde é direito de todos e dever do Estado”, esse é o conceito básico de saúde, estabelecido pela Constituição Federal de 1988, que rege o SUS. A respeito da legislação que orienta o SUS, julgue o item que se segue.
Na perspectiva de superar as dificuldades, os gestores do SUS assumem o compromisso público do Pacto pela Saúde, de 2006, que será revisado semestralmente com base nos princípios constitucionais do SUS.