Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941202071543No tocante à interceptação telefônica, de acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é INCORRETO afirmar:1457941202071543Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TJ-SEDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Provas no Processo Penal | Meios Probatórios ExcepcionaisNo tocante à interceptação telefônica, de acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é INCORRETO afirmar:AEmbora a interceptação telefônica só possa ser autorizada para fins de produção de prova em investigação ou processo criminal, o certo é que, uma vez autorizada judicialmente, o seu conteúdo pode ser utilizado para fins de imposição de pena, inclusive de perda de cargo, função ou mandato, não se mostrando razoável que as conversas gravadas, cujo teor torna-se público com a prolação de sentença condenatória, não sejam aproveitadas na esfera civil ou administrativa. BA condução dos trabalhos de interceptação telefônica autorizada judicialmente por órgão da Polícia Militar − Agência de Inteligência − implica ilegitimidade na execução da medida constritiva. CAdmite-se a serendipidade, ou seja, a descoberta de fatos novos advindos do monitoramento judicialmente autorizado pode resultar na identificação de pessoas inicialmente não relacionadas no pedido da medida probatória, mas que possuam estreita ligação com o objeto da investigação, e tal circunstância não invalida a utilização das provas colhidas contra esses terceiros. DO prazo de duração da interceptação telefônica pode ser seguidamente prorrogado, quando a complexidade da investigação assim o exigir, desde que em decisão devidamente fundamentada. EA transcrição integral do conteúdo de gravação das interceptações telefônicas é dispensável, sendo imprescindíveis tão somente os trechos que digam respeito ao investigado − embasadores da denúncia −, para que, assim, exerça o contraditório e a ampla defesa. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200049737Direito Processual PenalDe acordo com a Lei Maria da Penha, a ação de divórcio ou dissolução de união estável de mulher vítima de violência doméstica e familiarQuestão 457941200113800Direito Processual PenalCom relação ao exame de corpo de delito e às perícias em geral, analise as seguintes assertivas, nos termos do Código de Processo Penal: I. Na falta d...Questão 457941200207308Direito Processual PenalSobre a emendatio e a mutatio libelli no Código de Processo Penal é correto afirmar:Questão 457941200632965Direito Processual PenalEm relação às prisões processuais e medidas cautelares diversas da prisão:Questão 457941200682842Direito Processual PenalSobre a prisão em flagrante é correto afirmar queQuestão 457941201336138Direito Processual PenalO juizQuestão 457941201482143Direito Processual PenalSe o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, oQuestão 457941201550854Direito Processual PenalO art. 10 da Declaração Universal dos Direitos do Homem, proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Paris, aos 10 de dezembro de 1948, con...Questão 457941201939411Direito Processual PenalManoel e Joaquim estão sendo processados acusados da prática de crime de concussão contra a vítima José. No curso da ação penal, José pretende intervi...Questão 457941201991785Direito Processual PenalFaz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado