Com relação ao inquérito administrativo no âmbito do
Conselho Federal, previsto no Estatuto do Conjunto
CFESS/CRESS, julgue os itens subsequentes.
I O inquérito administrativo será instaurado por
deliberação do Conselho Fiscal se, durante a sindicância,
restar comprovado o envolvimento de funcionário ou de
conselheiro em fato irregular.
II Como o inquérito administrativo tem natureza
inquisitiva, para a investigação de eventual prática de
fato irregular, não possui contraditório nem ampla
defesa.
III Ao acusado será garantida a oportunidade de ter ciência
da acusação e de apresentar defesa escrita, mas não a
possibilidade de produzir provas.
IV Em havendo indícios de que o fato apurado no inquérito
administrativo configura crime ou contravenção, caberá
ao Conselho Federal de Serviço Social notificar o fato à
autoridade competente para a apuração de
responsabilidade criminal.
A quantidade de itens certos é igual a