Início/Questões/Legislação Municipal (Geral)/Questão 457941202074200De acordo com a Lei Orgânica do Município de Rolim de Moura sobre a competência da Câmara Municipal no que se refere à f...1457941202074200Ano: 2025Banca: IBADEOrganização: Câmara de Rolim de Moura - RODisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Legislação Municipal de Rolim de Moura - RODe acordo com a Lei Orgânica do Município de Rolim de Moura sobre a competência da Câmara Municipal no que se refere à fiscalização contábil, financeira e orçamentária municipal, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta. AA Câmara Municipal não detém competência legal para apreciar e julgar as contas apresentadas pela sua própria Mesa Diretora, uma vez que essa atribuição é de responsabilidade exclusiva do Tribunal de Justiça.BA fiscalização será exercida apenas após o encerramento do exercício financeiro, mediante auditoria independente. CO controle externo da Câmara será feito com auxílio do TCE-RO e inclui o julgamento das contas do Prefeito e da Mesa, bem como o acompanhamento das atividades financeiras do Município.DAs contas anuais do Prefeito são automaticamente aprovadas se houver recomendação do Poder Executivo.EA fiscalização exercida pela Câmara Municipal restringe-se ao âmbito político, sendo proibida qualquer atuação técnica de controle realizada por órgãos externos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200147673Legislação Municipal (Geral)De acordo com o Estatuto do Servidor Público do Município de Vilhena, o instituto da Reversão é o(a):Questão 457941200257725Legislação Municipal (Geral)Acerca das atribuições da Secretaria Municipal de Fazenda do Município de Costa Marques, marque a opção correta.Questão 457941200289750Legislação Municipal (Geral)Dentre as licenças a que tem direito o servidor público municipal, destaca-se a licença:Questão 457941200800470Legislação Municipal (Geral)Considerando o Artigo 81 da Lei Orgânica do Município de Costa Marques, em relação aos Tributos Municipais, compete ao Município instituir qual impost...Questão 457941200845768Legislação Municipal (Geral)Considere as disposições do Estatuto dos Servidores Municipais de Aracruz/ES. Suponha que um servidor municipal tenha deixado de observar seu dever de...Questão 457941200854024Legislação Municipal (Geral)De acordo com a Lei Orgânica do Município de Rolim de Moura, a Câmara Municipal reunir–se–á em Sessão preparatória a partir de 1º de janeiro no primei...Questão 457941201343075Legislação Municipal (Geral)Segundo a Lei Orgânica do Município de Rolim de Moura, ao Prefeito Municipal, assumir outro cargo ou função na administração pública, direta ou indire...Questão 457941201479591Legislação Municipal (Geral)Sobre os procedimentos corretos durante a realização de um sepultamento em cemitérios públicos, analise as afirmativas e assinale a alternativa corret...Questão 457941201802421Legislação Municipal (Geral)De acordo com o Artigo 136 da Lei Orgânica do Município de Costa Marques, o município elaborará o plano Municipal de Saúde de duração plurianual, visa...Questão 457941202018753Legislação Municipal (Geral)De acordo com o Art. 16º da Lei Orgânica de Costa Marques, assinale a alternativa que corresponda a um dos considerados serviços públicos sob a Admini...