Fulano, cidadão do Estado X, dirigiu-se ao serviço de
atendimento ao usuário de um serviço prestado em seu
Estado, mas saiu insatisfeito com o atendimento prestado.
Então, foi em busca da Lei nº 13.460/2017 – Código de
Defesa do Usuário do Serviço Público, para saber se algum
direito seu havia sido violado. Considerando a Lei
nº 13.460/2017, os princípios que devem ser assegurados no
atendimento dos usuários de serviços públicos são: