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Com base na lei nº 12.401, de 2011, analise os itens a seguir. I. A...

📅 2024🏢 IBADE🎯 Prefeitura de Vila Velha - ES📚 Sistema Único de Saúde (SUS) e Saúde Coletiva
#Gestão e Planejamento em Saúde Pública#Estrutura e Funcionamento do SUS

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IBADE no concurso para Prefeitura de Vila Velha - ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Sistema Único de Saúde (SUS) e Saúde Coletiva, especificamente sobre Gestão e Planejamento em Saúde Pública, Estrutura e Funcionamento do SUS.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941202076225
Ano: 2024Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Vila Velha - ESDisciplina: Sistema Único de Saúde (SUS) e Saúde ColetivaTemas: Gestão e Planejamento em Saúde Pública | Estrutura e Funcionamento do SUS
Com base na lei nº 12.401, de 2011, analise os itens a seguir.


I. A dispensação, o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento e produto, nacional ou importado, sem registro na Anvisa, são vedados, em todas as esferas de gestão do Sistema Único de Saúde.

II. É permitido o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento, produto e procedimento clínico ou cirúrgico experimental, ou de uso não autorizado pela Anvisa.

III. A responsabilidade financeira pelo fornecimento de medicamentos, produtos de interesse para a saúde ou procedimentos será pactuada na Comissão Intergestores Tripartite.


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