Com base na lei nº 12.401, de 2011, analise os itens a seguir.
I. A dispensação, o pagamento, o ressarcimento ou o
reembolso de medicamento e produto, nacional ou
importado, sem registro na Anvisa, são vedados, em
todas as esferas de gestão do Sistema Único de Saúde.
II. É permitido o pagamento, o ressarcimento ou o
reembolso de medicamento, produto e procedimento
clínico ou cirúrgico experimental, ou de uso não
autorizado pela Anvisa.
III. A responsabilidade financeira pelo fornecimento de
medicamentos, produtos de interesse para a saúde ou
procedimentos será pactuada na Comissão
Intergestores Tripartite.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):