A questão se refere ao Código Tributário do Município de Rancho Queimado.
O contribuinte tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial de tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos:
I. Cobrança ou pagamento de tributo a maior que o devido em face da legislação tributária ou da natureza ou das circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.
II. Erro na identificação do contribuinte, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do tributo, ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento.
III. Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.