Em relação à disciplina atinente à prestação de serviços públicos, julgue o item seguinte, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência dos tribunais superiores.
A exploração da atividade de transporte individual de
passageiros não se caracteriza como serviço público, mas
como serviço de utilidade pública, razão por que dispensa a
realização de licitação.