Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941202077847O uso dos poderes administrativos pelos agentes públicos pode se dar de forma normal e anormal, também denominada de abu...1457941202077847Ano: 2011Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJOrganização: TCM-RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Abuso de Autoridade | Poderes AdministrativosO uso dos poderes administrativos pelos agentes públicos pode se dar de forma normal e anormal, também denominada de abusiva. No que se refere ao uso abusivo, verifica-se que:Aa abusividade configura-se quando o agente atua além de sua competência ou não observa o interesse público em sua conduta, cabendo controle pelo Judiciário ou pela própria AdministraçãoBo desvio de finalidade só poderá ser caracterizado quando houver o conluio do agente público com particularCo simples fato de o agente atuar fora dos limites de sua competência não caracteriza abuso de poder, mas sim vício no elemento competência, que poderá ser sanado pelo agente que detinha atribuição para a execução do atoDo afastamento do interesse público caracteriza uso anormal do poder na modalidade excesso de poderEo abuso de poder não se relaciona com ilegalidade, mas com inobservância de mandamentos ou princípios constitucionais, só podendo ser controlado pela própria Administração, por força do princípio da autotutelaResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200089746Direito AdministrativoA sanção disciplinar, ato que altera uma relação jurídica, segundo o critério dos efeitos, é ato administrativo classificado como:Questão 457941200188347Direito AdministrativoNo âmbito da evolução da responsabilidade do Estado, a teoria consagrada pela clássica doutri- na, segundo a qual o lesado não precisaria identificar ...Questão 457941200379739Direito AdministrativoNo exercício do poder hierárquico, o chefe superior pode substituir-se ao subalterno, chamando a si as questões afetas a este. A tal atitude dá-se o n...Questão 457941200427073Direito AdministrativoSegundo redação expressa do art. 5º da Constituição Federal, aos litigantes, em processo administrativo, é assegurada a observância do seguinte princí...Questão 457941200987500Direito AdministrativoSegundo o critério das prerrogativas, os atos administrativos podem ser classificados como:Questão 457941201011370Direito AdministrativoA anulação ou invalidação de um ato administrativo ocorre por vício de:Questão 457941201250986Direito AdministrativoDe acordo com o entendimento doutrinário, o princípio da tutela administrativa é considerado:Questão 457941201519472Direito AdministrativoSegundo a doutrina, no exercício do Poder Regulamentar, é legítima a fixação de obrigação da seguinte natureza:Questão 457941201860714Direito AdministrativoOs Tribunais de Contas englobam quatro funções precípuas. Acerca desse tema, apresenta-se informação correta em:Questão 457941201908396Direito AdministrativoAto jurídico, praticado no exercício de função delegada pelo Poder Público, por Sociedade de economia mista, caracteriza-se como ato: