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Q: O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro concluiu pela ilegalidade de ato administrativo praticado pela Secretaria Estadual de Saúde e assinou prazo para que o referido órgão adotasse as provi

A) suspender os efeitos financeiros do ato impugnado, comunicando a decisão à Procuradoria-Geral do Estado; | B) representar à Assembleia Legislativa sobre a ilegalidade apurada, competindo ao Poder Legislativo Estadual a sustação do ato; | C) sustar a execução do ato impugnado, comunicando a decisão ao Poder Executivo Estadual; | D) sustar a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Assembleia Legislativa. | E) anular o ato impugnado, comunicando a decisão à Assembleia Legislativa;

457941202078607

Ano: 2012Banca: FEMPERJOrganização: TCE-RJDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Regimento Interno TCE-RJ | TCE-RJ

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro concluiu pela ilegalidade de ato administrativo praticado pela Secretaria Estadual de Saúde e assinou prazo para que o referido órgão adotasse as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. A Secretaria Estadual de Saúde, contudo, não atendeu à determinação do Tribunal de Contas. Nesse caso, competirá ao Tribunal de Contas:

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