Quanto ao regime de previdência dos servidores,...

457941202078748

Ano: 2023Banca: IF-MTOrganização: IF-MTDisciplina: Direito Administrativo

Quanto ao regime de previdência dos servidores, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece que, vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, lei complementar federal estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão. Com efeito, segundo a Constituição, tal lei complementar deverá dispor, entre outros aspectos, sobre:

1. requisitos para sua extinção e consequente migração para o Regime de Previdência Privada;

II. modelo de arrecadação, de aplicação e de utilização dos recursos;

IlI. fiscalização exclusiva pelo Tribunal de Contas da União;

IV. definição de equilíbrio financeiro e atuarial;

V. mecanismos de equacionamento do déficit atuarial;

VI. estruturação do órgão ou entidade gestora do regime, observados os princípios relacionados com governança, controle interno e transparência;

VII.condições para adesão a consórcio público.

Está CORRETO o que se afirma apenas em:

I, III, IV, VI e VII.

II, III, IV e V.

I, lI, IlI, IV, V, VI e VII.

II, IV, V, VI e VII.

II, IV, V e VI.

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Ano: 2023Banca: IF-MTOrganização: IF-MTDisciplina: Direito Administrativo

1. requisitos para sua extinção e consequente migração para o Regime de Previdência Privada;

II. modelo de arrecadação, de aplicação e de utilização dos recursos;

IlI. fiscalização exclusiva pelo Tribunal de Contas da União;

IV. definição de equilíbrio financeiro e atuarial;

V. mecanismos de equacionamento do déficit atuarial;

VI. estruturação do órgão ou entidade gestora do regime, observados os princípios relacionados com governança, controle interno e transparência;

VII.condições para adesão a consórcio público.

Está CORRETO o que se afirma apenas em:

I, III, IV, VI e VII.

II, III, IV e V.

I, lI, IlI, IV, V, VI e VII.

II, IV, V, VI e VII.

II, IV, V e VI.

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