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Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para Polícia Federal. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Internacional Privado, especificamente sobre Processo Civil Internacional, Cooperação Jurídica Internacional.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Tendo como referência a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional e seu Protocolo Adicional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em especial mulheres e crianças, julgue o item a seguir.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não
é possível a homologação de sentença penal estrangeira que
determine o perdimento de imóvel situado no Brasil por
considerar que o bem seja produto de infrações previstas na
Convenção de Palermo, como, por exemplo, o crime de
lavagem de dinheiro.