Segundo a Instrução Normativa Técnica n° 005/2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, a repactuação
de preços, como espécie de reajuste contratual, deverá ser utilizada nas contratações de serviços continuados com regime de
dedicação exclusiva de mão de obra, desde que seja observado, das datas dos orçamentos aos quais a proposta se referir, o interregno
mínimo de