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Quanto às características das empresas públicas e das sociedades de economia mista, é CORRETO afirmar que:
Acerca da revogação e anulação dos atos administrativos, é CORRETO afirmar que:
A Constituição Federal, em seu artigo 37 estabelece os princípios básicos da administração pública direta e indireta. Tais princípios são norteadores ...
Complete a lacuna a seguir a respeito dos contratos administrativos:_____________ é o ajuste pelo qual a Administração delega ao particular a execução...
As ações de ressarcimento movidas pelo Estado contra os agentes, servidores ou não, que tenham incidido em práticas causadoras de prejuízos à Fazenda ...
De acordo com a Constituição Federal Titulo III Capítulo VII DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer d...
De acordo com a Constituição Federal Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo...
Leia os contextos a seguir: [1] Processo administrativo é a sequência de atividades da Administração, interligadas entre si, que visa a alcançar deter...
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