Início/Questões/Legislação Municipal (São Paulo)/Questão 457941202082140A Lei Municipal n o 2.418/94, que disciplina o regime jurídico dos funcionários públicos do Município de Caieiras, prevê...1457941202082140Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Caieiras - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Estatuto dos Servidores Públicos de Caieiras - Lei nº 2.248/1994 | Legislação Municipal de CaieirasA Lei Municipal n o 2.418/94, que disciplina o regime jurídico dos funcionários públicos do Município de Caieiras, prevê, a respeito da posse, que Aserá lavrado termo em documento próprio, do qual constará, obrigatoriamente, para todos os funcionários, o compromisso de cumprir fielmente os deveres do cargo e os constantes de lei, além de ciência obrigatória do teor do Código de Ética Municipal Bessa deverá ser realizada pessoalmente, em trinta dias a contar da nomeação, não podendo ser efetivada por procuração outorgada a terceiro, ainda que com poderes especiais. Cessa dependerá de prévia inspeção médica oficial, somente podendo ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para exercício do cargo. Daqueles que forem assumir cargos de direção, chefia, ou assessoramento, em comissão, farão no ato da posse, declaração pública de bens e juramento de fielmente cumprir a lei orgânica municipal. Ese ausentes requisitos exigidos para preenchimento do cargo, o ato de nomeação permanecerá válido e passível de convalidação pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200016438Legislação Municipal (São Paulo)Suponha que um indivíduo, como forma de consolidar a sua participação em sociedade empresária, integralize um imóvel de valor correspondente ao valor ...Questão 457941200077178Legislação Municipal (São Paulo)Considere a seguinte situação hipotética. O Município de Marília possui um terreno de área urbana remanescente e inaproveitável para edificação, resul...Questão 457941200296371Legislação Municipal (São Paulo)Assinale a alternativa correta para o caso de falta de recolhimento ou o recolhimento a menor do Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóve...Questão 457941201017745Legislação Municipal (São Paulo)Julgue o seguinte caso hipotético. A Câmara de Vereadores de São Joaquim da Barra se depara com a necessidade de apurar supostas infrações político-ad...Questão 457941201072858Legislação Municipal (São Paulo)Segundo a Lei n° 4.220/92, que criou o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de São José dos Campos (IPSM), não são considerados segura...Questão 457941201124710Legislação Municipal (São Paulo)O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Serrana disciplina que o servidor investido em mandato eletivo,Questão 457941201179761Legislação Municipal (São Paulo)Sobre a lei municipal n° 529/2007 da cidade de Ilhabela, é correto afirmar queQuestão 457941201603548Legislação Municipal (São Paulo)Dos princípios fundamentais do Município de Serrana, conforme dispõe a sua Lei Orgânica, é correto afirmar queQuestão 457941201726512Legislação Municipal (São Paulo)De acordo com o Código de Ética do Município de Marília, são vedadas várias condutas aos servidores públicos municipais, dentre elas, a conduta deQuestão 457941201954684Legislação Municipal (São Paulo)Considere que Marcos é Procurador do Município de Osasco e, no dia 15 de abril de 2024, sem ordem ou autorização expressa do Procurador Geral do Munic...