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Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca FEPESE no concurso para Prefeitura de Fraiburgo - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Serviço Social e Políticas Públicas, especificamente sobre Proteção a Grupos Vulneráveis, Serviço Social na Área Sociojurídica, Proteção Social Integral.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
De acordo com a legislação vigente, os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores das medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e adolescentes, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigos físicos ou tratamento cruel ou degradante como forma de correção, disciplina ou educação estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, à aplicação de medidas de acordo com a gravidade do caso.
De acordo com essa afirmativa, assinale a alternativa correta.