Durante a análise de um processo de autorização de
operação de uma nova sociedade seguradora, um analista técnico
da SUSEP identificou que o ato de autorização fora praticado por
autoridade competente, mas sem a devida motivação formal
exigida pela norma interna, tendo sido o erro detectado antes de
qualquer prejuízo a terceiros ou lesão ao interesse público.
A partir da situação hipotética precedente, julgue o item a seguir.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, o vício identificado no
ato poderá ser sanado pela própria administração, visto que
não houve prejuízo a terceiros nem ao interesse público.