Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, é CO...

Q: Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, é CORRETO afirmar:

A) Nas ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos o Ministério Público não atuará como parte. | B) Em caso de procedência do pedido, a condenação será específica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados. | C) Proposta a ação, será publicado edital no órgão oficial ou será dada ampla divulgação pelos meios de comunicação social por parte dos órgãos de defesa do consumidor, a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes. | D) Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a Justiça local: no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local; no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência concorrente.

457941202086568

Ano: 2012Banca: COPESE - UFTOrganização: DPE-TODisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Legitimidade Processual | Ações Coletivas em Defesa do Consumidor | Proteção Jurídica do Consumidor

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, é CORRETO afirmar:

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão