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A Lei Complementar Municipal nº. 03/2017, do Município de Maxaranguape/RN, dispõe sobre o Sistema Tributário do município, regulando toda a matéria tributária de competência municipal, determinando que são tributos municipais 

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, nº 9394/96, o ensino deverá ser ministrado considerando alguns princípios. Dentre os princípios elencados no Art. 3º da referida lei, encontra-se o que diz respeito à

O objetivo principal da Assistência Farmacêutica será sempre a promoção do uso racional de medicamentos essenciais para toda a população. Para qualificar a gestão da Assistência Farmacêutica nas três esferas do SUS e contribuir para a ampliação do acesso aos medicamentos e da atenção à saúde prestada à população, foi desenvolvido pelo Departamento de Assistência Farmacêutico do Ministério da Saúde o sistema

Na Conferência de Bretton Woods (1944), foram constituídos organismos até hoje atuantes no cenário político, econômico e financeiro internacional. A uma dessas organizações foi atribuída a missão de zelar pela estabilidade financeira mundial. Assim sendo, garantir empréstimos aos países que tenham dificuldade para fechar seu balanço de pagamentos e assegurar a estabilidade nas taxas de câmbio, são atribuições básicas 

São admitidas emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a

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Adotar boas práticas de manejo na administração de medicamentos nos animais depende de vários fatores. Em sendo assim, é correto afirmar que 

No contexto atual, o uso das Tecnologias da Comunicação e Informação (TICs) tornou-se um recurso fundamental na prática docente. Sobre as TICs é correto afirmar que

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