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O processo legislativo compreende a elaboração, análise e votação de vários tipos de propostas: leis ordinárias, medidas provisórias, emendas à Constituição, decretos legislativos e resoluções, entre outras. Assim, considerando o Projeto de Lei Ordinária, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A lei ordinária é o ato normativo que tem por finalidade regulamentar, de modo pormenorizado, os dispositivos constitucionais e ordinários que demandam a edição de lei, mas com conteúdo residual ao da lei complementar.
II. Embora as leis sejam definidas, normalmente, pela generalidade (impessoalidade e abstração), muitas vezes a lei ordinária é destinada à disciplina de normas singulares, pelo que se denominam “leis formais” ou “atos normativos de efeitos concretos”.
III. Exemplos de leis formais: lei orçamentária anual; leis que autorizam a criação de empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações.
Como o próprio nome diz, o método alfabético é aquele em que os documentos são ordenados por nome (nomes de pessoas, instituições ou eventos, por exemplo). Utilizando o método alfabético de arquivamento, assinale a alternativa correta quanto a qual nome seria colocado na frente dos demais.
LEIA O TEXTO ABAIXO PARA RESPONDER AS QUESTÕES 1, 2 e 3.
No restaurante, o freguês chama o garçom:
- Tem uma mosca no meu prato!
- É o desenho do prato, meu senhor.
- Mas tá se mexendo!
- Viu a tecnologia? É desenho animado!
A regra que justifica a acentuação da palavra destacada no texto é: