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Ano: 2024Banca: FEPESEOrganização: IPRECON - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública
Analise as afirmativas abaixo considerando as
normas constitucionais sobre Administração Pública.
1. O prazo de validade do concurso público
será de um ano, prorrogável uma vez, por
igual período.
2. A proibição de acumular cargos públicos
excetua as empresas públicas e sociedades de
economia mista.
3. É vedada a incorporação de vantagens de
caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em
comissão à remuneração do cargo efetivo.
4. O regime próprio de previdência social dos
servidores titulares de cargos efetivos terá
caráter contributivo e solidário, mediante
contribuição do respectivo ente federativo, de
servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem
o equilíbrio financeiro e atuarial.
5. O servidor abrangido por regime próprio de
previdência social será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao
tempo de contribuição, aos 75 anos de idade,
ou aos 80 anos de idade, na forma de lei
complementar.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.
Ano: 2024Banca: FEPESEOrganização: IPRECON - SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão de Servidores Públicos | Administração Pública: Fundamentos e Servidores
Analise a frase abaixo:
De acordo com a Emenda Constitucional no
41/2003,
é assegurado o reajustamento dos benefícios para
preservar-lhes, em caráter permanente, o valor.................... , conforme
critérios estabelecidos em lei.
Assinale a alternativa que completa corretamente a
lacuna do texto.
Ano: 2024Banca: FEPESEOrganização: IPRECON - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Conceitos e Finalidades na Lei nº 14.133/2021 | Licitações e Lei nº 14.133/2021
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V )
e as falsas ( F ) sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021).
( ) Não são abrangidas por esta Lei as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e
as suas subsidiárias.
( ) A Lei aplica-se a alienação e concessão de
direito real de uso de bens.
( ) Na aplicação desta Lei, serão observados os
princípios da legalidade e da pessoalidade.
( ) Os profissionais organizados sob a forma
de cooperativa não poderão participar de
licitação.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta,
de cima para baixo.
Ano: 2024Banca: FEPESEOrganização: IPRECON - SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
São diretrizes da Lei de Acesso à Informação (Lei
nº 12.527/2011), conforme preconizado no artigo 3º:
1. Observância da publicidade e do sigilo como
preceito geral.
2. Divulgação de informações de interesse
público, independentemente de solicitações.
3. Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
4. Fomento ao desenvolvimento da cultura de
transparência na administração pública.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.
Ano: 2024Banca: FEPESEOrganização: IPRECON - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Concórdia
Assinale a alternativa correta considerando a
Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Concórdia.
Ano: 2018Banca: FEPESEOrganização: IPRECON - SCDisciplina: Comunicação Oficial e Redação AdministrativaTemas: Normas de Formatação | Fundamentos de Ortografia e Gramática
O fecho das comunicações oficiais tem dois propósitos importantes que são finalizar o documento e saudar o destinatário.
Segundo o Manual de Redação da Presidência da República, para finalizar uma comunicação oficial para autoridades da mesma hierarquia ou de hierarquia inferior, devemos usar como fecho:
Ano: 2018Banca: FEPESEOrganização: IPRECON - SCDisciplina: Cultura Geral e AtualidadesTemas: Questões Sociais | Saúde Pública
Assinale a alternativa que indica as doenças que o
mosquito Aedes aegypti pode transmitir.
Ano: 2024Banca: FEPESEOrganização: IPRECON - SCDisciplina: Comunicação Oficial e Redação AdministrativaTemas: Comunicações Oficiais
Assinale a alternativa que apresenta partes de
um expediente elaborado conforme a estrutura do
padrão ofício, elencadas na sequência correta a partir
do cabeçalho.
Ano: 2024Banca: FEPESEOrganização: IPRECON - SCDisciplina: Língua PortuguesaTemas: Compreensão e Interpretação Textual | Análise Textual
Texto associado
Ferrovias para SC: uma esperança
alimentada pelos números do agronegócio
O pujante agronegócio catarinense é motivo de orgulho para o estado, não apenas devido às suas cifras
impressionantes, mas também por ser um setor inovador, tecnologicamente avançado e ambientalmente
sustentável. Representando 31% do PIB de Santa
Catarina e contribuindo com 70% das exportações, o
agronegócio é o maior produtor de suínos do Brasil e
ocupa a vice-liderança na produção de aves.
Localizado na região oeste de Santa Catarina, o parque
agroindustrial é responsável por 60.000 empregos
diretos e 480.000 empregos indiretos. Nos últimos dois
anos, gerou 2.000 novos empregos e atualmente oferece 6.000 vagas de trabalho a serem preenchidas. Em
2022, os investimentos diretos totalizaram R$ 5 bilhões,
gerando um impacto econômico de R$ 7 bilhões que
beneficia inúmeros municípios catarinenses.
Esse setor é composto por cerca de 19.000 propriedades rurais de avicultura e suinocultura, além de 24.000
produtores de gado leiteiro. Anualmente, são processados 4.000.000 de frangos e 34.000 suínos por dia, totalizando 1 bilhão de aves e 9 milhões de suínos por ano.
Entretanto, a alimentação desse vasto rebanho exige
cerca de 6 a 7 milhões de toneladas de milho por
ano, utilizado na produção de rações. Santa Catarina
produz apenas cerca de 2 milhões de toneladas desse
cereal, sendo que 40% desse milho é destinado à silagem, não saindo da propriedade, e 60% é comercializado no mercado de grãos.
Os aproximadamente 5 milhões de toneladas de
milho restantes são adquiridos do centro-oeste do
Brasil, bem como do Paraguai e da Argentina, envolvendo despesas significativas com transporte rodoviário. As agroindústrias despendem anualmente
entre 6 e 7 bilhões de reais em frete para buscar milho
no centro-oeste, uma operação rodoviária cada vez
mais economicamente inviável e ambientalmente
desaconselhável.
A solução para esse desafio logístico é a construção de
uma ferrovia que conecte o oeste catarinense ao centro-oeste brasileiro. Pela primeira vez em 40 anos, está
surgindo a conscientização de que o desenvolvimento
e o futuro do oeste de Santa Catarina dependem de
uma ferrovia que una essas duas regiões.
Embora o Governo Federal tenha instituído o novo
marco legal das ferrovias por meio da MP 1065/2021,
ainda há trechos que precisam ser leiloados. Uma
alternativa vem do Paraná, onde a estatal Ferroeste
planeja construir ou estimular consórcios empresariais
para construir os trechos Cascavel-Chapecó (SC), Cascavel-Maracaju (MS) e Cascavel-Paranaguá (PR). Essas
rotas são essenciais para o oeste catarinense, pois
permitirão o acesso a matérias-primas vegetais que
serão transformadas em proteína animal e transportadas para os portos.
Para atrair investidores interessados no trecho Chapecó-Cascavel, um grupo de entidades catarinenses
patrocinou um estudo de viabilidade econômica, técnica e ambiental para demonstrar a viabilidade desse
empreendimento. A construção dessas ferrovias viabilizará a transferência eficiente de grãos para Santa
Catarina e o transporte dos produtos acabados para
os portos do Paraná. O trajeto terá cerca de 280 quilômetros e custará em torno de R$ 6 bilhões.
Além disso, outra proposta é a construção da “Ferrovia do Frango,” uma ferrovia intraterritorial com
mais de 600 quilômetros de extensão que ligará o
extremo-oeste aos portos marítimos. O governo
estadual de Santa Catarina já contratou o projeto do
trecho Correia Pinto-Chapecó. Ambas as ferrovias são
complementares.
Disponível em: https://clicrdc.com.br/categoria-geral/ferrovias-para-sc-uma-esperanca-alimentada-pelos-numeros-do-agronegocio/.
Acesso em: 25 de abr 2024. Publicado em: 23 de out 2023.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2022Banca: FEPESEOrganização: IPRECON - SCDisciplina: Contabilidade: Teoria e PráticaTemas: Regulamentação Contábil | Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC)
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público, ativo é um recurso controlado
no presente pela entidade como resultado de evento
passado.
Para avaliar se a entidade controla o recurso no presente, deve ser observada a existência dos seguintes
indicadores de controle:
1. Propriedade legal.
2. Acesso ao recurso ou a capacidade de negar
ou restringir o acesso a esses.
3. Geração de uma obrigação presente, derivada
de evento passado, cuja extinção deva resultar na saída de recursos da entidade.
4. Possibilidade de classificação do recurso em
circulante e não circulante.
5. Meios que assegurem que o recurso seja utilizado para alcançar os seus objetivos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.
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