Questões

a comissão poderá discutir e votar o projeto de lei de forma terminativa, na forma do regimento interno se este dispensar a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa.

a comissão poderá discutir e votar o projeto de lei, mas o seu resultado, se favorável à aprovação, deverá ser submetido ao Plenário para ratificação da votação.

o projeto de lei não poderá ser discutido e votado de forma terminativa na comissão parlamentar, uma vez que esse tipo de delegação interna de competência legislativa é, expressamente, vedado pelo texto constitucional.

o projeto de lei não poderá ser discutido e votado de forma terminativa na referida comissão, sem enviar ao Plenário, uma vez que não há previsão na Constituição Federal autorizando esse procedimento legislativo.

a comissão não poderá discutir e votar o projeto de lei de forma terminativa, exceto se houver delegação expressa da Mesa da Casa, para dispensar a competência do Plenário, devendo a sua aprovação ocorrer por maioria absoluta dos membros da comissão.

Rescisão do contrato por falecimento do empregador individual.

Rescisão do contrato por culpa recíproca ou força maior.

Rescisão do contrato por extinção total ou parcial da empresa.

Aposentadoria por invalidez.

Suspensão do trabalho avulso por período igual ou superior a 60 (sessenta) dias.

A CTC somente poderá ser emitida por regime próprio de previdência social para ex-servidor.

É admitida a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes.

É admitida, a qualquer tempo, a desaverbação de tempo em regime próprio de previdência social da contagem do tempo necessário para a concessão de benefício no regime geral de previdência.

É vedada, em qualquer situação, a emissão de CTC com o registro exclusivo de tempo de serviço, sem a comprovação de contribuição efetiva.

É permitida a contagem recíproca de tempo de contribuição do RGPS por regime próprio de previdência social mediante a apresentação da carteira de trabalho com a respectiva anotação.

pessoal.

pública.

do patrimônio.

do trabalho.

INPC.

IPCA.

IGPM.

IGP-DI.

IGP-M.

obedece ao regime estatutário da Prefeitura, estruturando-se em cargos eletivos, comissionados e permanentes.

obedece a um regime de qualificação de pessoal, estruturando-se em cargos permanentes e comissionados.

obedece a um conjunto de normas de qualificação e enquadramento de pessoal, discriminando os servidores em cargos efetivos e comissionados.

obedece ao regime estatutário da Prefeitura, estruturando-se em cargos comissionados, permanentes e dos servidores em regime da CLT.

obedece a um regime de qualificação especial, estruturando-se em cargos efetivos e os de livre provisionamento pelo executivo municipal.

Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.

Fiscalizar a aplicação de recursos repassados pela União a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

Apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

Apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração, incluindo nomeações para cargos em comissão.

Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

A taxa de desemprego tem caído lentamente; a desocupação no entanto ainda atinge no Brasil 12,6 milhões de brasileiros.

Outra novidade que inclui as áreas mais atingidas pela crise, é a criação de vagas em todos os principais setores, como o da construção civil.

Mostra-se, no período de 12 meses até agosto, a criação de 1,84 milhão de vagas; prevalecem as de ocupações mais precárias na maior parte.

A exasperante letargia da criação de empregos, tem sido, um dos principais fatores a dificultar a retomada da economia.

Nada menos que 41% da população ocupada no Brasil, está na informalidade – e outras cifras suscitam preocupação.

55 anos.

60 anos.

75 anos.

50 anos.

70 anos.

os dirigentes da organização social responderão, individual e subsidiariamente, pelos prejuízos causados por conta de sua omissão.

a organização social em questão poderá pagar os prejuízos causados ao erário e solicitar a sua requalificação no prazo de trinta dias da sua notificação administrativa.

a desqualificação implica na rescisão imediata do contrato de gestão e na responsabilização civil e administrativa dos dirigentes, mas não haverá reversão de bens ao poder público.

esse fato importará na reversão dos bens permitidos e dos valores entregues à utilização da organização social, além de outras sanções cabíveis.

a desqualificação, excepcionalmente, nesse caso, poderá ser feita unilateralmente pela Administração, sem necessidade de prévio processo administrativo.