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Com base na Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.
Se houver mais de um réu na ação de improbidade
administrativa, a somatória dos valores declarados
indisponíveis não poderá superar o montante indicado
na petição inicial, como danos ao erário ou como
enriquecimento ilícito.
À luz da Lei n.° 5.517/1968 e da Lei n.° 6.830/1980, julgue o item.
Em qualquer eleição do CRMV, o voto será facultativo.
No que se refere à comunicação, julgue o item.
Podem ocorrer dificuldades na fonte, no destino ou
no próprio processo de comunicação. Todas as formas
de comunicação estão sujeitas a tais dificuldades,
que comprometem a transmissão, a recepção e a
interpretação da informação e de seus significados.
Em relação aos arquivos permanentes, julgue o item.
As atividades do arquivo permanente classificam‑se
em três grupos distintos: arranjo; conservação;
e referência.
Acerca da Resolução n.° 591/1992, que institui e aprova o Regimento Interno Padrão (RIP) dos CRMVs, julgue o item.
O tesoureiro poderá substituir o secretário‑geral em
suas faltas ou impedimentos eventuais.
Acerca da Resolução n.° 591/1992, que institui e aprova o Regimento Interno Padrão (RIP) dos CRMVs, julgue o item.
A aprovação da proposta orçamentária dos CRMVs
competirá à assembleia geral do respectivo Conselho
e prescinde de homologação do CFMV.
À luz da Lei n.° 5.517/1968 e da Lei n.° 6.830/1980, julgue o item.
O médico‑veterinário, para o exercício de sua
profissão, é obrigado a se inscrever no Conselho de
Medicina Veterinária a cuja jurisdição estiver sujeito
e pagará uma anuidade ao respectivo Conselho até o
dia 31 de março de cada ano, com acréscimo de 20%
quando essa anuidade for paga fora desse prazo.