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Em Capítulo destinado a regular o processo orçamentário, preconiza a Constituição Federal de 1988 que a iniciativa dos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e aos orçamentos anuais é de competência:
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magine que um determinado Município do Estado de São Paulo pagou, no exercício de 2022, juros sobre operações de crédito contratadas em anos anteriores, no valor de R$ 120.000,00. Sob a ótica da classificação por natureza, é correto afirmar que esta despesa orçamentária é classificada como:
Sobre os conceitos básicos referentes ao Orçamento Público no Brasil, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma. Em seguida, assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) O prazo para encaminhamento do Projeto da LOA é idêntico para todos os entes da Federação: até seis meses antes do encerramento do exercício financeiro.
( ) A elaboração do Orçamento no Brasil conta com a participação do Executivo e do Legislativo, sendo, por isso, tipificado como “misto”.
( ) A Lei Orçamentária Anual (LOA) é um documento uno que compreende três esferas: fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas controladas pelo Poder Público.
Fenômeno através do qual a Administração Direta transfere parte de suas competências ou funções para novas entidades autônomas criadas para tanto, com o objetivo de promover uma maior eficiência na prestação de serviços públicos. Trata-se da: