Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2011Banca: FUMARCOrganização: Prefeitura de Nova Lima - MGDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Classificação da Despesa Pública

Caracteriza-se despesa regular, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal:

Caso a despesa esteja abrangida por crédito genérico, para que a mesma seja regular, faz-se necessário que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.

Despesa regular é aquela prevista no orçamento fiscal, da Seguridade Social, de Investimento das Estatais e que não se refiram às rubricas relativas aos serviços da dívida pública.

A despesa que acarrete aumento da despesa pública será considerada regular, desde que seja justificada pelo Chefe do Executivo, que demonstrará a sua compatibilidade com a política de criação de empregos e geração de recursos futuros.

Para que as despesas com pessoal sejam consideradas regulares faz-se necessário que as mesmas obedeçam, em cada período de apuração, no caso do Município, o limite de 50% da receita corrente líquida.

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Ano: 2011Banca: FUMARCOrganização: Prefeitura de Nova Lima - MGDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Direito Urbanístico | Fundamentos do Direito Urbanístico

O termo urbanização é empregado para designar o processo pelo qual a população urbana cresce em proporção superior à população rural. Segundo Silva (2006), os
economistas definem como um dos critérios para caracterizar um país desenvolvido:

Grau de urbanização.

Reurbanização.

Urbanificação.

Concentração urbana.

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457941200700839

Ano: 2011Banca: FUMARCOrganização: Prefeitura de Nova Lima - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI | Controle de Constitucionalidade

Ainda sobre o controle de constitucionalidade, são verdadeiras as assertivas abaixo, EXCETO:

A Ordem dos Advogados do Brasil, como parte legitimada a instaurar o controle concentrado de constitucionalidade, deve demonstrar a pertinência temática da norma impugnada com as suas atribuições institucionais.

A existência simultânea de representação de inconstitucionalidade perante o tribunal de justiça estadual e de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal impõe a suspensão da primeira até o julgamento final da última.

Pode haver a modulação dos efeitos da decisão do tribunal de justiça estadual no âmbito da representação de inconstitucionalidade estadual.

Caberá recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal da decisão prolatada pelo tribunal de justiça estadual em controle abstrato de constitucionalidade apenas quando possa ter por parâmetro de controle norma da Constituição Estadual que seja reprodução obrigatória de norma da Constituição da República.

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457941201845348

Ano: 2011Banca: FUMARCOrganização: Prefeitura de Nova Lima - MGDisciplina: Língua PortuguesaTemas: Compreensão e Interpretação Textual | Análise Textual

Brasileiro de oito anos arrecada sozinho mais de R$ 5 mil para ajudar pessoas cegas

Débora Spitzcovsky

“Não sabendo que era impossível, ele foi lá e fez.” Talvez a frase do poeta francês Jean Cocteau possa ser usada para definir a história do pequeno Alejandro Cuan Tichauer. Com apenas oito anos, o menino de São Paulo colocou na cabeça que iria ajudar a melhorar a realidade dos deficientes visuais do Brasil – e conseguiu (até mais do que esperava).

Tudo começou quando Alejandro assistiu, no colégio onde estuda, a uma palestra da Associação Brasileira de Assistência à Pessoa com Deficiência Visual (Laramara). Os especialistas falaram a respeito das dificuldades que as pessoas cegas enfrentam no dia a dia e despertaram em Alejandro a vontade de ajudar.

Determinado, o menino colocou na cabeça que iria comprar uma Máquina Braille para doar à entidade.Como? Ele escreveu cartas pedindo ajuda financeira para sua causa e distribuiu, pessoalmente, os bilhetes para vizinhos, colegas do colégio, professores e amigos dos pais.

Como resultado, Alejandro arrecadou bem mais do que o dinheiro necessário para comprar uma Máquina Braille. Com os R$ 5.010,00 que juntou, ele conseguiu comprar dois equipamentos desse tipo, além de 25 bengalas.Todo o material já foi doado à Laramara e ajudou a melhorar a situação de dezenas de deficientes visuais.Não sabendo que era impossível, ele (um menino de oito anos, vale lembrar) foi lá e fez!

Disponível em: http://super.abril.com.br/blogs/planeta/brasileiro-de-oito-anos-arrecada-sozinho-mais-de-r-5-mil-para-ajudar-deficientes-visuais/. Acesso em: 01 maio 2014.

O que motivou Alejandro a querer ajudar as pessoas cegas foi

colocar na cabeça que iria ajudar a melhorar a realidade dos deficientes visuais no Brasil.

assistir à palestra feita em sua escola pela Associação Brasileira de Assistência à Pessoa com Deficiência

Visual.

a vontade de comprar uma Máquina Braille para doar aos que dela necessitavam.

ouvir dos especialistas a respeito das dificuldades que as pessoas cegas enfrentam em seu dia a dia.

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457941201878651

Ano: 2011Banca: FUMARCOrganização: Prefeitura de Nova Lima - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | Comissões e CPIs

Em relação às comissões parlamentares de inquérito, pode-se afirmar, EXCETO:

O princípio constitucional da reserva de jurisdição – que incide sobre as hipóteses de busca domiciliar, de interceptação telefônica e de decretação da prisão, ressalvada a situação de flagrância penal – não se estende ao tema da quebra de sigilo de dados telefônicos, por efeito de expressa autorização dada pela própria Constituição da República.

As câmaras municipais, no exercício de suas funções fiscalizadoras da Comissão Parlamentar de Inquérito, têm a prerrogativa de solicitarem informações aos órgãos da administração direta e indireta, situados no respectivo município.

A garantia contra a auto-incriminação não se estende aos que ostentem a qualidade de testemunhas perante a Comissão Parlamentar de Inquérito.

A Comissão Parlamentar de Inquérito não pode restringir a assistência jurídica ao investigado.

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457941201924811

Ano: 2011Banca: FUMARCOrganização: Prefeitura de Nova Lima - MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Taxas e Tarifas

Entre as exigências abaixo, assinale aquela que se refere a um preço público:

pagamento efetuado em decorrência da ação fiscalizatória da vigilância sanitária.

pagamento efetuado em decorrência da concessão de alvará para construção.

pagamento efetuado em razão da utilização/consumo de energia elétrica.

pagamento relativo às custas processuais.

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457941201193152

Ano: 2011Banca: FUMARCOrganização: Prefeitura de Nova Lima - MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípio da Anterioridade Tributária | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar

A anterioridade nonagesimal aplica-se ao seguinte tributo:

imposto sobre exportação.

empréstimos compulsórios por motivos de guerra ou calamidade.

IPI (Imposto sobre produtos industrializados).

imposto sobre as operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

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457941200163284

Ano: 2011Banca: FUMARCOrganização: Prefeitura de Nova Lima - MGDisciplina: Código de Trânsito Brasileiro (CTB)Temas: Atribuições dos Órgãos e Entidades do SNT | Sistema Nacional de Trânsito

Os órgãos e as entidades do Sistema Nacional de trânsito podem aplicar penalidades?

Sim, mas apenas a Polícia Militar.

Sim, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro.

Não, pois o Código de Trânsito Brasileiro não permite.

Sim, mas apenas os órgãos federais.

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457941200202350

Ano: 2011Banca: FUMARCOrganização: Prefeitura de Nova Lima - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Iniciativa Legislativa | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução

Sobre o processo legislativo, pode-se afirmar, EXCETO:

Por simetria ao modelo posto na Constituição da República, são de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição da República.

Não é possível haver no âmbito estadual e municipal a previsão de medidas provisórias a serem editadas, respectivamente, pelo Governador do Estado ou Prefeito Municipal e analisadas pelo poder Legislativo local, mesmo que, no primeiro caso, exista previsão expressa na Constituição Estadual e no segundo, previsão nessa e na respectiva Lei Orgânica do Município.

O processo legislativo também compreende a elaboração de decretos legislativos, os quais dispensam a sanção do executivo.

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457941201307306

Ano: 2011Banca: FUMARCOrganização: Prefeitura de Nova Lima - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei, podendo-se afirmar, EXCETO:

As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

Poderão ser criados Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais por Lei Complementar de iniciativa do Executivo.

O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

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