Questões

Forem cassados por crime de responsabilidade o Prefeito e o Vice-prefeito.

O Tribunal Regional Eleitoral der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento de programas de assistência social e reforma agrária.

Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

Sim, mas apenas a Polícia Militar.

Sim, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro.

Não, pois o Código de Trânsito Brasileiro não permite.

Sim, mas apenas os órgãos federais.

Fase de análise de pedido, instrução, fase decisória.

Fase de análise documental, apreciação do pedido e fase decisória.

Fase de introdutória, apreciação do pedido e fase decisória.

Fase de análise de pedido, instrução, autorização.

cabe aos Municípios o imposto sobre a renda arrecadado na fonte, em relação aos rendimentos por eles pagos aos seus servidores.

cabe aos Municípios 50% (cinquenta por cento) do imposto sobre a propriedade territorial rural, situada em seu território.

cabe aos Municípios 25% (vinte e cinco por cento) do imposto de importação relativo às operações que destinem produtos para os seus territórios.

cabe aos Municípios 25% (vinte e cinco por cento) sobre a arrecadação do ICMS relativa às operações ocorridas em seu território.

apenas as firmativas I e IV são verdadeiras.

apenas a affirmativa III é falsa.

apenas as afirmativas III e IV são verdadeiras.

apenas a afirmativa II é falsa.

serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.

transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

propriedade predial e territorial urbana.

transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

apenas as afirmativas I e II são verdadeiras.

apenas as afirmativas II e IV são falsas.

apenas as afirmativas I e IV são verdadeiras.

apenas as afirmativas II e III são falsas.

O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente.

Iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.

Idade mínima de 25 (vinte e cinco) anos para o prefeito e vice-prefeito de capital e 21 (vinte e um) anos para os demais.

A posse do Prefeito e do Vice-Prefeito ocorrerá no dia 1º de janeiro do ano subseqüente ao da eleição.

receita decorrente de ação de cobrança relativa à não transferência de recursos decorrentes da inscrição em concursos públicos.

receita decorrente de processo de execução relativo a cobrança de multas pelo descumprimento da lei de posturas municipal.

receitas decorrentes de processo de execução relativo a empréstimo concedido pelo Município e não pago pelo devedor.

receitas decorrentes de ação de cobrança relativa a aluguéis de imóvel de propriedade do Município.

O princípio constitucional da reserva de jurisdição – que incide sobre as hipóteses de busca domiciliar, de interceptação telefônica e de decretação da prisão, ressalvada a situação de flagrância penal – não se estende ao tema da quebra de sigilo de dados telefônicos, por efeito de expressa autorização dada pela própria Constituição da República.

As câmaras municipais, no exercício de suas funções fiscalizadoras da Comissão Parlamentar de Inquérito, têm a prerrogativa de solicitarem informações aos órgãos da administração direta e indireta, situados no respectivo município.

A garantia contra a auto-incriminação não se estende aos que ostentem a qualidade de testemunhas perante a Comissão Parlamentar de Inquérito.

A Comissão Parlamentar de Inquérito não pode restringir a assistência jurídica ao investigado.