Questões

O princípio da legalidade obriga os agentes públicos a atuarem em conformidade com os princípios éticos e morais da sociedade. Sendo todo o comportamento que vise confundir e/ou prejudicar o exercício dos direitos por parte da sociedade será penalizado pelo descumprimento do princípio moral.

O princípio da moralidade, que é uma das principais garantias de direitos individuais, remete ao fato de que a Administração Pública só pode fazer aquilo que a lei permite, ou seja, só pode ser exercido em conformidade com o que é apontado na lei, esse princípio ganha tanta relevância pelo fato de não proteger o cidadão de vários abusos emanados de agentes do poder público.

O princípio da razoabilidade tem o objetivo de proibir o excesso, com a finalidade de evitar as restrições abusivas ou desnecessárias realizadas pela Administração Pública.

O princípio da impessoalidade apresenta, na realidade, dois aspectos: pode ser considerado em relação ao modo de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições, para lograr os melhores resultados; e em relação ao modo de organizar, estruturar, disciplinar a Administração Pública, também com o mesmo objetivo de alcançar os melhores resultados na prestação do serviço público.

A globalização é um fenômeno extremamente inclusivo onde os países com mercados mais desenvolvidos têm maior relevância que os menos desenvolvidos, causando dessa forma uma dependência.

A globalização é um fenômeno oriundo pós terceira revolução industrial, período esse marcado pela evolução tecnológica, conhecida por possibilitar um aumento considerável na tecnologia disponível para produção e certamente incentivada pelo sistema capitalista

O termo globalização tem sido usado para representar vários fenômenos, como o crescimento do comércio e dos negócios transnacionais, a interdependência entre os fluxos de capitais e as parcerias.

A globalização, que pode ser uma força propulsora de desenvolvimento e da redução das desigualdades internacionais, está sendo corrompida por um comportamento hipócrita que não contribui para a construção de uma ordem econômica mais justa nem para um mundo com menos conflitos.

Conjunção adversativa.

Conjunção conclusiva.

Conjunção aditiva.

Conjunção alternativa.

Aplicados ao desempenho das atividades estatais, configurem elas ou não serviço público.

São de fruição ampla e isonômica, podem ser usados e fruídos, geralmente de forma gratuita, por toda a coletividade, de forma proporcional e em igualdade de condições.

Ente político titular do bem do uso comum dispõe de competência para disciplinar sua destinação.

O ente estatal titular do bem de uso comum é investido de um poder-dever de assegurar a compatibilização entre fruição individual e a preservação da sua integridade por meio da polícia administrativa – estabelecimento de restrições e condicionamentos à fruição individual do bem.

32000L.

29328 L.

28453L.

2,6850L.

Compreenderá as dívidas fundadas e outros pagamentos que independam de autorização orçamentária.

Compreenderá os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários.

Compreenderá as dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate.

Compreenderá os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa.

“Esse grupo está sendo chamado de "os invisíveis" do CadÚnico.”

“Os não inscritos no CadÚnico constituem a parcela da população sobre a qual o governo não tem informações...”

“ Isso significa que provavelmente eles não estão inclusos em nenhum sistema de proteção social ...”

“O "coronavoucher" representa uma questão de sobrevivência para muitas pessoas.”

14 de maio de 1962.

26 de agosto de 1962.

31 de janeiro de 1963.

30 de maio de 1962.

15,36%.

18%.

8,91%.

12,5%.

É o ato de autoridade competente que determina a dedução do valor da despesa a ser executada da dotação consignada no orçamento para atender a essa despesa.

É o ato emanado de autoridade competente que compromete, previamente, dotação orçamentária e cria para a administração uma obrigação pendente de implemento de condição.

Consiste na verificação do direito adquirido pelo credor adquirido pelo credor , tendo por tendo por base os bens ou serviços ou serviços , títulos e documentos comprobatórios do crédito.

É um potente instrumento de organização das finanças públicas; fornece um panorama dos compromissos assumidos e das dotações ainda disponíveis.