Questões

A Constituição Federal de 1988 − CF/88, a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (LC 101/2000), a Lei da Transparência − LT (LC 131/2009) e a Lei de Acesso a Informação - LAI (Lei Federal n. 12.527/2011) configuram-se como os marcos de legislação para transparência das ações públicas aos cidadãos brasileiros. A respeito do arcabouço regulatório da transparência das informações públicas e controle social na Administração, considere as alternativas apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas: 

(__) A CF/88 estabelece garantias para assegurar a realização do direito social ao cidadão, a garantia de receber informações de seu interesse particular prestadas pelos órgãos públicos, bem como das ações judiciais específicas do habeas data e do mandado de segurança (individual e coletivo), que permitem ao cidadão receber as informações públicas que solicitar e/ou ter protegido seus direitos em face da Administração Pública.

(__) A Lei de Acesso à Informação direciona suas aplicações aos órgãos públicos da Administração Direta e exclui os órgãos da Administração Indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios) de sua aplicação.

(__) A Lei da Transparência acrescenta dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal e assegura maior transparência e controle social para a população, mediante, também, o incentivo à participação popular nos processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos; liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real das informações sobe a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Considere que um órgão do poder judiciário federal empenhou em 01/02/2015 a despesa no valor de R$ 1.400,00 referente à aquisição de um veículo para que seja utilizado durante as rotinas administrativas deste órgão. O fornecedor entregou o veículo para o órgão público em 01/06/2015 e na mesma data foram estimadas a vida útil e o valor residual, sendo estas estimativas respectivamente: 10 anos e R$ 200,00.

Dado que é utilizado o método da depreciação linear (quotas constantes), o valor da variação patrimonial diminutiva relativa ao veículo no exercício financeiro de 2015 será de:

Os excertos que seguem são trechos do conto "A carteira", de Machado de Assis. Leia os trechos e analise-os quanto à colocação pronominal dos verbos destacados:

I. De repente, Honório olhou para o chão e viu uma carteira. Abaixar-se, apanhá-la e guardá-la foi obra de alguns instantes.

II. Ninguém o viu , salvo um homem que estava à porta de uma loja, e que, sem o conhecer , lhe disse rindo:

— Olhe, se não dá por ela; perdia-a de uma vez.

— É verdade, concordou Honório envergonhado.

III. Nunca demorou tanto a conta, nem ela cresceu tanto, como agora; e, a rigor, o credor não lhe punha a faca aos peitos; mas disse-lhe hoje uma palavra azeda, com um gesto mau, e Honório quer pagar-lhe hoje mesmo.

IV. Eram cinco horas da tarde. Tinha-se lembrado de ir a um agiota, mas voltou sem ousar pedir nada."

Estão adequadas, conforme a gramática formal da Língua Portuguesa, as colocações pronominais em: 

Lei n.º 8.080/90, em seu art. 35, afirma que, para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, será utilizada, dentre outros, a combinação dos seguintes critérios, segundo análise técnica de programas e projetos:

I. Desempenho técnico, econômico e financeiro no período anterior.

II. Níveis de participação do setor saúde nos orçamentos estaduais e municipais.

III. Previsão do plano mensal de investimentos da rede.

IV. Ressarcimento do atendimento a serviços prestados para outras esferas de governo.

É correto o que se afirma em: