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Segundo a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), toda Unidade Básica de Saúde (UBS) deve divulgar suas principais informações de funcionamento ao público. Sendo assim, próximo à entrada da UBS, em local visível, deverá estar fixado material informativo com as informações que seguem:
I. Detalhamento da escala de atendimento das equipes.
II. Mapa de abrangência das equipes da UBS, com a cobertura de cada uma.
III. Identificação e horário de atendimento.
IV. Relação dos serviços disponíveis na UBS.
V. Identificação dos componentes de cada equipe da UBS bem como do gerente da Atenção Básica no território.
Quais estão corretas?
O Estado do Rio Grande do Sul celebrou acordo com o Município de Ibirapuitã para desapropriar por utilidade pública bem de domínio do município. Bianca, recém-ingressante no serviço público do município na qualidade de procuradora, tem dúvidas sobre a validade do acordo firmado. Considerando a situação narrada e apenas as disposições do Decreto-Lei nº 3.365/1941, assinale a alternativa INCORRETA.