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Sobre a responsabilidade pelo dano ambiental, examine as seguintes assertivas considerando (V) para as afirmações verdadeiras e (F) para as falsas :
( ) O único requisito para a responsabilização criminal da pessoa jurídica é que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal.
( ) O reconhecimento de qualquer infração administrativa exige a observância do princípio da legalidade, por isto, há óbice, porém, que a previsão legal seja complementada e/ou integrada por previsões de atos regulamentares de natureza administrativa.
( ) Atransação penal não é possível nos crimes ambientais.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses.
Leia atentamente o texto abaixo, extraído do jornal O TEMPO - 16/02/20, de modo a responder à questão.
O PESO DO MOSQUITO (LAURA MEDIOLE)
"Convidei meu vizinho para fazer um mutirão da limpeza em seu quintal, e ele só me enrola. Já denunciei, e nada. Ele só aparece a cada 15 dias. Mato e entulho tomaram conta de tudo.”
“Por que o jornal não vem filmar o criadouro dos mosquitos aqui, no vizinho? As calhas da sua casa estão todas entupidas, e a água da chuva desce em cima do muro, que vai cair a qualquer momento. Já denunciei aí no jornal a proliferação do mosquito da dengue, e ninguém faz nada...”
Pois é; as internautas têm razão, é o fim da picada!!! Ou melhor, o início, quando os vizinhos ignoram um dos maiores problemas enfrentados pela população nos últimos anos. Impressionante a falta de consciência (ou de vergonha na cara mesmo) dessas pessoas (felizmente, uma minoria), que põem em risco a saúde e até a vida dos moradores.
Custa dar uma olhada nos seus quintais? Não entendem que uma simples tampinha de Coca-Cola com água pode vir a ser um criadouro de larvas do Aedes aegypti? Que, ao crescerem, viram mosquitos capazes de causar danos enormes às pessoas? Quem já teve dengue sabe disso. [...] Como se não bastasse a incapacidade de reação, correm o risco de sofrer a dengue hemorrágica, que pode ser fatal.
Explico isso em pormenores acreditando que algum leitor menos esclarecido, que ainda não se deu conta da situação, se atente ao problema. E, antes de fazer pouco-caso das campanhas, mutirões ou pedidos dos vizinhos, pense nisso, pense num filho seu acometido pela doença. Se para um adulto já é pesado, imagina para uma criança?
Pesquisas confirmam que 80% dos focos são residenciais. Ou seja, estão no lixo acumulado nos quintais, na latinha com água de chuva, na calha entupida, e por aí vai. Como exemplo da irresponsabilidade, cito as caixas-d’água. O fiscal chega na casa, vasculha o terreno minuciosamente, explica os riscos, deixa um panfleto sobre o tema, notifica quando necessário e, para finalizar, pergunta sobre a caixa-d’água. O morador, já sem muita paciência com aquela “invasão domiciliar”, diz que a caixa está ok, que se encontra fechada. O fiscal sai, e entra o drone, que, do alto, mostra que aquela caixa-d’água, além de não ter tampa, é um criadouro de mosquitos.
Há vários meses a Prefeitura de Betim (cito ela porque é a que estou mais próxima) vem fazendo
campanhas e mutirões de casa em casa, envolvendo escolas, pais de alunos, moradores de modo geral,
além de um trabalho intensivo de capina e retirada de lixo e entulhos, espalhados pela população. [...]
Vejo que, além do lixo, temos aí um problema educacional. Talvez o país ainda demore décadas para
que a população se conscientize disso. [...] Em cada regional há um local destinado aos entulhos, o que
muitos caminhões clandestinos, vindos até de cidades vizinhas, ignoram. Mesmo com o risco de serem
multados, na calada da noite, continuam descarregando materiais nas calçadas ou em locais indevidos,
apesar de a prefeitura disponibilizar caçambas próprias para isso, distribuídas em pontos estratégicos da
cidade. Nas escolas, as crianças desde cedo são conscientizadas sobre a importância da reciclagem. E,
numa espécie de gincana ecológica, envolvendo também os pais, elas cumprem o que lhes é ensinado.
Um trabalho de formiguinha, até chegar o dia em que não serão mais necessários fiscais e tantos outros
custos para o município, que poderiam ser evitados. Até chegar o dia em que não morrerão mais pessoas
de dengue.
Nos fragmentos textuais, há duas orações subordinadas introduzidas por gerúndio, que apesar da proximidade estrutural, são classificadas diferentemente. Após analisá-las, indique, dentre as alternativas propostas a seguir, a classificação CORRETA:
Explico isso em pormenores acreditando que algum leitor menos esclarecido, que ainda não se deu conta da situação, se atente ao problema.
Nas escolas, as crianças desde cedo são conscientizadas sobre a importância da reciclagem. E, numa
espécie de gincana ecológica, envolvendo também os pais, elas cumprem o que lhes é ensinado.
Apartir da leitura do texto “Proteção para os jornalistas” (Correio da Paraíba, 19/01/2020), responda à questão.
Em pesquisa sobre corrupção, a CIDH (Comissão Interamericana de Direitos Humanos) reforça a
necessidade de garantir a liberdade de expressão e, consequentemente, proteger os profissionais da
imprensa. O objetivo do documento “Corrupção e Direitos Humanos” é o de apresentar uma análise do
fenômeno da corrupção dentro da perspectiva dos direitos humanos, levando em conta o cenário dos
países que compõem o continente americano. A partir disso, a Comissão demonstra que a corrupção
afeta os direitos humanos na medida em que enfraquece instituições democráticas e os governos,
aumenta a desigualdade social a partir da impunidade e também anula o estado de direito. Segundo o
relatório, que foi divulgado em dezembro de 2019, a importante contribuição dos jornalistas para
fiscalizar a conduta e buscar pela transparência da administração pública acaba os colocando em
situações de vulnerabilidade. São mencionados os casos de Héctor Félix Miranda e Victor Manuel
Oropeza, jornalistas do México que apuravam casos de corrupção e foram assassinados em 1999.
Também é citado o jornalista Aristeu Guida da Silva, que denunciou casos de corrupção de funcionários
públicos, e foi assassinado em 2016, no Brasil.
No trecho transcrito abaixo, a oração iniciada pela locução “na medida em que” imprime ao período o sentido de:
“[...] A partir disso, a Comissão demonstra que a corrupção afeta os direitos humanos na medida em que enfraquece instituições democráticas e os governos, aumenta a desigualdade social a partir da impunidade e também anula o estado de direito [...]”.
No que tange a competência tributária e ao tributo examine as assertivas abaixo.
I- Acompetência tributária é absolutamente indelegável.
II- Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
III- É vedado ao Município cobrar IPTU sobre Casa de Umbanda.
É(são) CORRETA(S) a(s) assertiva(s) que se apresenta(m) em:
Leia as proposições sobre as características do documento oficial Ata, e, em seguida responda o que se pede.
I- Registro sucinto dos fatos, ocorrências, resoluções e decisões de uma assembleia, sessão ou reunião.
II- Pode ser modificada, desde que isto seja feito por uma pessoa de nível hierárquico superior.
III- Não permite parágrafos, ocupando assim todo o espaço da folha.
IV- Os números devem ser escritos por extenso.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
Analise as proposições sobre o emprego do e-mail na redação oficial e coloque (V) para verdadeiro e (F) para falso. Em seguida, responda o que se pede.
( ) Com as novas tecnologias a prática de produzir alguns documentos impressos tem sido muito utilizada. Nesse sentido, o meio de comunicação muito empregado na Redação Oficial passou a ser o e-mail.
( ) Os textos dos e-mails usados nas redações oficiais, devem conter clareza, pois o destinatário precisa entender o texto. A falta de clareza pode causar transtornos na informação.
( ) Devido essa ferramenta digital possuir mais celeridade e possuir baixo custo para as empresas públicas, o e-mail vem sendo cada vez mais usado nas comunicações oficiais, por isso pode ser utilizado em qualquer comunicação oficial.
( ) O e-mail deve também possuir adequação. No caso, saber em qual situação deve-se usá-lo. Às vezes a comunicação não deve ser feita por e-mail, pode surgir a necessidade do uso de outro documento oficial.
( ) O assunto do e-mail deve ser redigido de forma clara e em campo específico e deve-se evitar o uso de linguagem incompatível com uma comunicação oficial.
Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses.