Questões

O depósito previsto no art. 15 do Decreto-Lei n. 3.365/1941 constitui pressuposto legal para o deferimento de pedido de imissão provisória na posse, veiculado em ação de desapropriação por utilidade pública, no entanto sua ausência não implica a extinção do processo sem resolução do mérito, mas, tão somente, o indeferimento da tutela provisória.

O depósito previsto no art. 15 do Decreto-Lei n. 3.365/1941 constitui pressuposto legal para o deferimento de pedido de imissão provisória na posse, veiculado em ação de desapropriação por utilidade pública, no entanto sua ausência não implica o indeferimento da tutela provisória, ante a urgência demonstrada pelo autor, na petição inicial. 

O depósito previsto no art. 15 do Decreto-Lei n. 3.365/1941 constitui pressuposto legal para o deferimento de pedido de imissão provisória na posse, veiculado em ação de desapropriação por utilidade pública, de modo que sua ausência implica a extinção do processo com resolução do mérito.

O depósito previsto no art. 15 do Decreto-Lei n. 3.365/1941 constitui pressuposto legal para o deferimento de pedido de imissão provisória na posse veiculado em ação de desapropriação por utilidade pública, de modo que sua ausência implica a extinção do processo sem resolução do mérito.

A Competência é um requisito do Ato Administrativo.

Não estão sujeitos ao controle do Poder Judiciário, visto que são atos eminentemente discricionários, os quais não se sujeitam ao controle jurisdicional, sob qualquer hipótese.

A Presunção de Legitimidade é um dos atributos do Ato Administrativo. 

A Finalidade é um requisito do Ato Administrativo, caracterizado pela satisfação ao interesse público, razão pela qual, em casos de vícios, não se permite a convalidação, sob qualquer hipótese.

70%

40%

50%

90% 

Prefeito Municipal

Procurador Municipal 

Fiscal de Tributos

Agente Fiscal 

BR-364 

BR-101

BR-116 

BR-356

Corrupção

Condescendência Criminosa

Inserção de dados falsos em sistema de informações

Peculato

Órgão colegiado composto por servidores estáveis integrantes do cargo de Agente Fiscal.

Órgão colegiado composto por servidores estáveis integrantes do cargo de Fiscal de Rendas.

Controladoria Municipal, mediante controle externo e Contabilidade Geral pelo controle externo Municipal.

Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Relações de Consumo

Ordem Tributária

Ordem Econômica

Administração da Justiça

A lei tributária vigora, imediatamente, quanto aos fatos geradores futuros e aos presentes, excluídos os dispositivos que instituam ou majorem tributo, caso em que vigerá após noventa dias ou no exercício seguinte ao de sua publicação, dependendo de qual condição seja alcançada primeiro.

A lei tributária vigora, imediatamente, quanto aos fatos geradores futuros e aos presentes, excluídos os dispositivos que instituam ou majorem tributo, caso em que vigerá após noventa dias e no exercício seguinte ao de sua publicação.

A lei tributária vigora, imediatamente, quanto aos fatos geradores futuros, presentes e aos atos e fatos pretéritos, excluídos os dispositivos que instituam tributo, caso em que vigerá no exercício seguinte ao de sua publicação.

A lei tributária vigora, imediatamente, quanto aos fatos geradores futuros, excluídos os dispositivos que instituam tributo, caso em que vigerá após noventa dias da sua publicação.

É um Decreto Regulamentar que estabelece as normas específicas de direito tributário aplicáveis aos Municípios, enquanto esses entes federados não instituírem seus respectivos códigos tributários.

É uma Lei que regula o sistema tributário nacional e estabelece as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar.

É uma Lei que regula o sistema tributário nacional e estabelece as normas específicas de direito tributário aplicáveis à União, e orienta aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar.

É um Decreto Regulamentar que regula o sistema tributário nacional e estabelece as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, vedando-se a edição de legislação de caráter supletivo e/ou regulamentar.