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Segundo o artigo 162 da Lei Orgânica do Município de Barreiro.
O Município proporcionará meio ambiente à prática do turismo, mediante:
I – O aproveitamento dos recursos naturais, como locais de passeio e distração.
II - Práticas excursionistas
III- Apoio ao comercio local IVCriação de cursos de esportes.
São corretas:
Complete:
A Lei 8080/90 em seu art. 2º afirma que "A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício." No § 2º afirma que "O dever do Estado _________ o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade." Completa corretamente a lacuna: