Questões

De acordo com o Código de Processo Penal brasileiro, analise as seguintes assertivas:

I.Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei.

II.É possível a oferta, pelo Ministério Público, cumulativamente, do acordo de não persecução penal e de transação penal, se for o caso.

III.Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

IV.A competência será determinada pela conexão se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras.

V.Na cadeia de custódia da prova, o ato denominado isolamento consiste na descrição detalhada do vestígio conforme se encontra no local de crime ou no corpo de delito, e a sua posição na área de exames, podendo ser ilustrada por fotografias, filmagens ou croqui, sendo indispensável a sua descrição no laudo pericial produzido pelo perito responsável pelo atendimento.

É correto o que se afirma em:

Sobre as competências do Poder Legislativo Municipal e o Processo Legislativo Municipal de Brusque/SC, julgue as seguintes assertivas:

I.A iniciativa popular será exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo 5% (cinco por cento) dos eleitores inscritos no Município, contendo assunto de interesse específico do Município, da cidade ou de bairro.

II.O Processo Legislativo Municipal compreende a elaboração, dentre outras espécies normativas, de leis delegadas e decretos legislativos. Medidas provisória e resoluções, sendo atos típicos do Poder Executivo, não precisam observar o Processo Legislativo Municipal.

III.O regime jurídico dos servidores e o Código de parcelamento do solo serão objeto de Lei Complementar Municipal.

IV.O Prefeito Municipal, somente em caso de calamidade pública, poderá adotar a medida provisória, com força de lei, para abertura de crédito extraordinário, devendo submetê-la de imediato à Câmara Municipal, que, estando em recesso, será convocada extraordinariamente para se reunir no prazo de 05 (cinco) dias.

É correto o que se afirma em: 

No que diz respeito à Inteligência Artificial, assinale a alternativa que apresenta a principal diferença entre aprendizagem de máquina supervisionada e não supervisionada. 

Assinale a alternativa correta.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

Sobre a desinformação, considere as seguintes sentenças:

I."Desinformação" tem um sentido amplo, que abarca as diferentes formas de difusão de informações mentirosas pela internet.

II.Em inglês, há três palavras para o fenômeno: disinformation , para informações falsas, criadas com a intenção de causar dano; misinformation , para informações erradas, divulgadas sem o objetivo de causar dano; e malinformation , para informações corretas, mas divulgadas de forma descontextualizada com o propósito de causar dano.

III.A mentira existe desde o começo da civilização. A novidade desses tempos é o uso político dela.

É correto o que se afirma em:

Com base nas proposições a seguir, considere V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Nas redações de veículos de imprensa, onde a priori o trabalho do jornalista é movido pelo interesse público, o release é interpretado como uma sugestão de pauta, de onde deve ser extraída sua essência e separados os interesses dissimulados e excessos.

(__)A maior parte dos manuais de assessoria de imprensa recomenda que o release não seja extenso, não ultrapassando uma lauda.

(__)Em caso de envio de conteúdos complementares, como fotografias ou outros recursos multimídia, é importante que os mesmos sejam acompanhados de sugestões de legenda, identificação de autoria e data.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Conforme o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Brusque, o Poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal e compõe-se de Vereadores eleitos pelo voto direto e secreto, com algumas funções, dentre as quais, destaca-se a seguinte a descrição:

A descrição apresentada refere-se à seguinte função:

Acerca da disciplina dos contratos no Código Civil, julgue as seguintes assertivas:

I.A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Nas relações contratuais privadas, deve prevalecer o princípio da intervenção necessária e da revisão contratual sempre que qualquer das partes se sentir lesada.

II.A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.

III.Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção. Contudo, por força do princípio da boa-fé objetiva e da proteção jurídica da parte vulnerável, não é lícito que as partes negociantes estabeleçam parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais, e muito menos de seus pressupostos de revisão ou de resolução, pois as cláusulas contratuais podem ser interpretadas pelo Poder Judiciário.

IV.Considera-se inexistente a aceitação da proposta de contrato, se antes dela ou com ela chegar ao proponente a retratação do aceitante.

É correto o que se afirma em:

Conforme a Lei Orgânica do Município de Brusque, fica fixado em __________ o número de Vereadores da Câmara Municipal de Brusque. Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna no excerto: