Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2024Banca: IDIBOrganização: AMMPLA - PEDisciplina: Direito PenalTemas: Concurso de Delitos | Crime Continuado

Considerando o apresentado no Código Penal sobre Concurso de Crimes, qual seja o instituto que define regras que serão aplicadas em casos onde houver concurso (combinação) entre duas ou mais infrações penais, normalmente classificado em concurso material, concurso formal e, ainda, o crime continuado, é considerado quando

o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela.

nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, poderá aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o dobro.

o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicando a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos.

o agente, por acidente ou erro na execução do crime, sobrevém resultado diverso do pretendido, responde por culpa, se o fato é previsto como crime culposo.

o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplicando a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.

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457941201122981

Ano: 2024Banca: IDIBOrganização: AMMPLA - PEDisciplina: Código de Trânsito Brasileiro (CTB)Temas: Normas Gerais sobre Infrações de Trânsito | Infrações de Trânsito | Tipos de Infrações

Um motorista estava distraído enquanto dirigia seu veículo em velocidade acima da máxima permitida pela legislação de trânsito. De forma imprudente, acabou atropelando e matando um pedestre que atravessa a via na faixa de pedestres. Nesse caso, pode-se afirmar que

o juiz deverá considerar que aconteceu uma lesão corporal dolosa, uma vez que o motorista assumiu o risco de causar dano a alguém, devendo-lhe ser aplicada uma pena de reclusão de quatro a oito anos.

ocorreu homicídio culposo no trânsito, devendo ser aplicada ao motorista uma pena de detenção e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

há crime de lesão corporal culposa seguida de morte, pois o motorista não tinha dolo eventual de que sua ação poderia causar um homicídio.

ocorreu homicídio doloso, uma vez que o motorista assumiu o risco de cometer o crime ao dirigir em alta velocidade, devendo-lhe ser aplicada uma pena de reclusão de dois a quatro anos, além de multa.

ocorreu homicídio doloso, uma vez que o motorista assumiu o risco de cometer o crime ao dirigir em alta velocidade.

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457941201738745

Ano: 2024Banca: IDIBOrganização: AMMPLA - PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Empresas Estatais

Entidade da Administração Pública dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, corresponde à/ao

Autarquia.

Fundação de Direito Privado.

Sociedade de Economia Mista.

Empresa Pública.

Serviço Social Autônomo.

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457941200742915

Ano: 2024Banca: IDIBOrganização: AMMPLA - PEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 12.037/2009 - Identificação Criminal

De acordo com o que disciplina a Lei n.º 12.037/2009, que dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o artigo 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal, indique a alternativa correta.

A identificação civil é atestada por declaração de próprio punho reconhecida em cartório.

É vedado mencionar a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes ou em informações destinadas ao juízo criminal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Para fins de identificação, não se equiparam os documentos de identificação civil aos documentos de identificação militares.

A identificação criminal incluirá o processo datiloscópico e o fotográfico, que serão juntados aos autos da comunicação da prisão em flagrante, ou do inquérito policial ou outra forma de investigação.

Quando houver necessidade de identificação criminal, a autoridade encarregada tomará as providências necessárias para sua realização, mesmo que ocasione o constrangimento do identificado.

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457941201263885

Ano: 2024Banca: IDIBOrganização: AMMPLA - PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Gestão de Servidores Públicos

Sobre a estabilidade dos servidores públicos, um dos principais fatores que atraem a população para ingressar na carreira pública, é:

A perda de cargo de servidor público, em avaliação periódica de desempenho, é uma norma de eficácia limitada, dependendo de lei ordinária.

O período do estágio probatório tem a duração prevista de três anos.

Na estabilidade a pessoa só poderá perder o cargo diante de processo judicial transitado em julgado ou diante de avaliação periódica de desempenho.

Estabilidade e vitaliciedade são institutos jurídicos sinônimos.

A estabilidade começará a partir do momento em que o agente público toma posse.

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457941201723250

Ano: 2024Banca: IDIBOrganização: AMMPLA - PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Mandado de Segurança Constitucional

Jéssica ficou em terceiro lugar em determinado concurso para professor da rede pública estadual. Não foi nomeada para tomar posse do cargo, sendo surpreendida ao ver a nomeação de Mariana, que estava em quarto lugar. O resultado final já havia sido homologado. Protocolou recurso questionando a nomeação da candidata aprovada em quarto lugar, mas a Administração Pública informou que não poderia fazer mais nada, pois Mariana passou a ter direito adquirido. Jéssica contrata um advogado para

ajuizar uma ação popular.

impetrar um mandado de segurança.

ajuizar uma ação civil pública.

impetrar um habeas data.

ajuizar um mandado de injunção.

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457941201965483

Ano: 2024Banca: IDIBOrganização: AMMPLA - PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo

A sessão legislativa extraordinária é aquela que ocorre no período do recesso parlamentar (entre 18/07 a 31/07; e 23/12 a 01/01) quando houver necessidade. Sobre a reunião extraordinária, indique a afirmativa correta.

Em caso de urgência ou interesse público pode ser convocada a sessão legislativa, mediante a aprovação da maioria relativa dos membros do Congresso Nacional, através da convocação de: Presidente da República, Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal e a requerimento da maioria dos membros de ambas as casas.

Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional irá decidir somente pela matéria, no qual, foi convocado, não resolvendo, inclusive, as medidas provisórias em vigor.

Na sessão legislativa extraordinária, os parlamentares receberão parcela indenizatória em decorrência da convocação.

O Presidente do Senado Federal poderá convocar a sessão extraordinária em caso de urgência, como a decretação de estado de defesa e estado de sítio ou de intervenção federal, no entanto, exige-se a aprovação de maioria absoluta dos membros do Senado Federal, sendo dispensável a manifestação da Câmara dos Deputados.

No caso de compromisso e posse do Presidente da República, o Presidente do Senado Federal convocará a sessão extraordinária, não exigindo aprovação no Congresso Nacional.

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457941201367742

Ano: 2024Banca: IDIBOrganização: AMMPLA - PEDisciplina: Código de Trânsito Brasileiro (CTB)Temas: Veículos: Tipologia, Especificações e Medidas

Tomando por base o Código de Trânsito Brasileiro, ao que se refere à tração, os veículos são classificados em

automotor, de propulsão humana, de tração animal e de reboque ou semirreboque.

híbrido ou automotor, de tração animal e de reboque ou semirreboque.

automotor, elétrico, de propulsão humana, de tração animal e de reboque.

automotor, elétrico, híbrido, de propulsão humana e de reboque ou semirreboque.

elétrico ou automotor, de tração animal, de propulsão humana e de reboque ou semirreboque.

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457941200059441

Ano: 2024Banca: IDIBOrganização: AMMPLA - PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar | Poderes Administrativos

Imagine que o Governador do Estado de Pernambuco tenha editado e publicado o Decreto XXX, regulamentando, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, a concessão da ajuda de custo para despesas com alimentação, prevista no artigo 189 da Lei YZ, que estabelece a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo e dá outras providências. Diante dessa hipotética situação, identifique a alternativa que corresponde ao poder exercido pelo Chefe do Executivo do referido estado.

Poder Disciplinar.

Poder Subordinado.

Poder Hierárquico.

Poder de Polícia.

Poder Regulamentar.

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457941200646523

Ano: 2024Banca: IDIBOrganização: AMMPLA - PEDisciplina: Código de Trânsito Brasileiro (CTB)Temas: Regras Gerais de Trânsito e Comportamento

O Código de Trânsito Brasileiro prevê diversas normas gerais de circulação e conduta para que o trânsito ocorra em condições seguras. Por exemplo, pode-se afirmar que, antes de colocar o veículo em circulação nas vias públicas, o condutor deverá

providenciar certidão negativa de inscrição do seu nome em Dívida Ativa, relativa aos órgãos de trânsito.

verificar a existência e as condições de funcionamento de todos os equipamentos do veículo.

assegurar-se da existência de combustível suficiente para chegar ao local de destino.

fazer a vistoria de todos os equipamentos do veículo, exceto se este possuir menos de 05 (cinco) anos de fabricação.

proceder à vistoria, perante o órgão competente, de todos os equipamentos do veículo, exceto se este possuir menos de 10 (dez) anos de fabricação.

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