Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2024Banca: IDIBOrganização: AMMPLA - PEDisciplina: Legislação Municipal (Pernambuco)Temas: Legislação Municipal de Petrolina

Compete a Autarquia Municipal de Mobilidade de Petrolina (AMMPLA), nos termos da Lei n.º 2.787 de 2016

coordenar, programar e executar a política municipal de transporte público estadual.

estabelecer os esquemas operacionais para o serviço de táxi, definindo custos, equipamentos e locais de estacionamentos.

disciplinar, conceder, operar os serviços e a política municipal de passageiros em âmbito estadual.

executar e planejar o Sistema de Transporte especializado de Passageiros, integrando com as decisões sobre planejamento urbano.

elaborar estudos, cobrar valores tarifários fixados para cada modalidade de transporte público de passageiros, podendo, direta ou indiretamente, administrar a venda antecipada de passagens, por meio de bilhete eletrônico.

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Ano: 2024Banca: IDIBOrganização: AMMPLA - PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Entidades Paraestatais

“Organização da Sociedade Civil de Interesse Público constitui uma qualificação jurídica dada a pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por iniciativa de particulares, para desempenhar serviços sociais não exclusivos do Estado com incentivo e fiscalização pelo Poder Público, mediante vínculo jurídico instituído por meio de termo de parceria”

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. Disponível em: Minha Biblioteca. 36.ª edição. Grupo GEN, 202, p. 684.

A respeito do regime jurídico da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), podemos observar corretamente que

consiste em entidade habilitada perante o Ministério da Justiça para obter a referida qualificação.

seu órgão de deliberação superior trará representantes da magistratura e de membros da comunidade, os quais serão eleitos para mandatos de 02 (dois) anos.

a execução do termo de parceria será supervisionada por Magistrado, indicado pelo Chefe do Executivo, e por um representante da sociedade civil, indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

corresponde a uma entidade atuante na área de fabricação e comercialização de armas de fogo para obter a referida qualificação.

a entidade somente perderá a qualificação de OSCIP por meio de decisão judicial transitada em julgado, cuja legitimidade para instauração é do Ministério Público.

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457941201985044

Ano: 2024Banca: IDIBOrganização: AMMPLA - PEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

No que se refere aos procedimentos de acesso à informação elencados por meio da Lei Federal n.º 12.527/2011, podemos afirmar que

a informação armazenada em formato digital será assim fornecida ou em forma física, caso haja anuência do requerente.

para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente poderá conter exigências, mesmo que inviabilizem futuramente a solicitação.

não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido, em prazo não superior a 30 (trinta) dias.

o serviço de busca e de fornecimento de informação será oneroso mesmo em caso de reprodução de documentos.

sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade poderá oferecer meios para o próprio requerente poder pesquisar a informação de que necessitar.

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457941201069974

Ano: 2024Banca: IDIBOrganização: AMMPLA - PEDisciplina: Código de Trânsito Brasileiro (CTB)Temas: Sistema Nacional de Trânsito | Atribuições dos Órgãos e Entidades do SNT | Disposições Gerais e Estrutura do SNT

Acerca da composição do Sistema Nacional de Trânsito, identifique a alternativa correta.

O Contran será presidido pelo Ministro de Estado ao qual estiver subordinado o órgão máximo executivo de trânsito da União.

A Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal e as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal compõem o Sistema Nacional de Trânsito.

O Contran, com sede no Distrito Federal, é composto por nove Ministros de Estado.

O Vice-Presidente do Contran é o dirigente do órgão máximo executivo de trânsito da União.

As Polícias Federal e Rodoviária Federal não compõem o Sistema Nacional de Trânsito.

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457941202013122

Ano: 2024Banca: IDIBOrganização: AMMPLA - PEDisciplina: Direito PenalTemas: Concurso de Delitos | Crime Continuado

Considerando o apresentado no Código Penal sobre Concurso de Crimes, qual seja o instituto que define regras que serão aplicadas em casos onde houver concurso (combinação) entre duas ou mais infrações penais, normalmente classificado em concurso material, concurso formal e, ainda, o crime continuado, é considerado quando

o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela.

nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, poderá aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o dobro.

o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicando a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos.

o agente, por acidente ou erro na execução do crime, sobrevém resultado diverso do pretendido, responde por culpa, se o fato é previsto como crime culposo.

o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplicando a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.

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457941201405836

Ano: 2024Banca: IDIBOrganização: AMMPLA - PEDisciplina: Legislação Municipal (Pernambuco)Temas: Legislação Municipal de Petrolina

Acerca do que disciplina a Lei n.º 2.891/2017, que dispõe sobre a organização básica da Autarquia Municipal de Mobilidade de Petrolina (AMMPLA), é correto afirmar que

ao servidor efetivo e/ou cedido, que for nomeado para cargo de provimento comissionado, a ele será assegurado o recebimento de subsídios.

cabe ao diretor executivo presidir a estrutura organizacional básica da Autarquia Municipal de Mobilidade de Petrolina (AMMPLA).

cabe ao assessor técnico estruturar a organização básica da Autarquia Municipal de Mobilidade de Petrolina (AMMPLA).

a estrutura organizacional básica da Autarquia Municipal de Mobilidade de Petrolina (AMMPLA) apresenta o cargo de secretária de gabinete.

ao Chefe do Poder Executivo Municipal, é vedado remanejar os recursos necessários ao cumprimento da referida Lei, mesmo que por Decreto, não podendo incluir na Lei Orçamentária Anual (LOA), no Plano Plurianual (PPA), e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

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457941201418436

Ano: 2024Banca: IDIBOrganização: AMMPLA - PEDisciplina: Código de Trânsito Brasileiro (CTB)Temas: Pedestres e Condutores de Veículos Não Motorizados

Para cruzar a pista de rolamento, é dever do pedestre tomar precauções de segurança, levando em conta, principalmente, a visibilidade, a distância e a velocidade dos veículos, utilizando sempre as faixas ou passagens a ele destinadas. No entanto, onde não houver faixa ou passagem, o cruzamento da via deverá ser feito

em qualquer sentido.

em sentido perpendicular ao de seu eixo.

no sentido Norte a Sul, apenas.

no sentido Leste a Oeste, apenas.

em sentido oblíquo ao de seu eixo.

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457941200432417

Ano: 2024Banca: IDIBOrganização: AMMPLA - PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública: Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros

Fundamenta o controle interno que a Administração Pública exerce sobre seus próprios atos, possuindo independência funcional (artigo 2º da Constituição Federal de 1988), de sorte a não precisar recorrer ao Judiciário para anular seus atos ilegais, com o poder-dever de retirar do mundo jurídico os atos administrativos, anulando-os. Nesse sentido é o teor da Súmula n.º 356 do Supremo Tribunal Federal: “Administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos”. O princípio da administração público descrito pelo texto é da

autotutela.

eficiência.

moralidade.

impessoalidade.

publicidade.

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457941201723250

Ano: 2024Banca: IDIBOrganização: AMMPLA - PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Mandado de Segurança Constitucional

Jéssica ficou em terceiro lugar em determinado concurso para professor da rede pública estadual. Não foi nomeada para tomar posse do cargo, sendo surpreendida ao ver a nomeação de Mariana, que estava em quarto lugar. O resultado final já havia sido homologado. Protocolou recurso questionando a nomeação da candidata aprovada em quarto lugar, mas a Administração Pública informou que não poderia fazer mais nada, pois Mariana passou a ter direito adquirido. Jéssica contrata um advogado para

ajuizar uma ação popular.

impetrar um mandado de segurança.

ajuizar uma ação civil pública.

impetrar um habeas data.

ajuizar um mandado de injunção.

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457941200742915

Ano: 2024Banca: IDIBOrganização: AMMPLA - PEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 12.037/2009 - Identificação Criminal

De acordo com o que disciplina a Lei n.º 12.037/2009, que dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o artigo 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal, indique a alternativa correta.

A identificação civil é atestada por declaração de próprio punho reconhecida em cartório.

É vedado mencionar a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes ou em informações destinadas ao juízo criminal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Para fins de identificação, não se equiparam os documentos de identificação civil aos documentos de identificação militares.

A identificação criminal incluirá o processo datiloscópico e o fotográfico, que serão juntados aos autos da comunicação da prisão em flagrante, ou do inquérito policial ou outra forma de investigação.

Quando houver necessidade de identificação criminal, a autoridade encarregada tomará as providências necessárias para sua realização, mesmo que ocasione o constrangimento do identificado.

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