Questões

Seria inconstitucional, por violação ao princípio federativo e configurando o direito de secessão. 

Seria recomendável a realização de um estudo prévio de viabilidade, que poderia ser dispensado de modo discricionário, conforme determinado pela Constituição Federal. 

Precisaria da consulta da população envolvida mediante um referendo. 

Dependeria de lei estadual que efetivamente garantiria a emancipação do município.

Seria possível se houvesse autorização de lei ordinária federal.  

Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva. 

Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.

Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permute ou locação de bem público ou fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei. 

Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, caso disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.

a informação armazenada em formato digital será assim fornecida ou em forma física, caso haja anuência do requerente.

para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente poderá conter exigências, mesmo que inviabilizem futuramente a solicitação.

não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido, em prazo não superior a 30 (trinta) dias.

o serviço de busca e de fornecimento de informação será oneroso mesmo em caso de reprodução de documentos.

sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade poderá oferecer meios para o próprio requerente poder pesquisar a informação de que necessitar.

a tarifa do serviço público será subordinada à legislação específica, cuja iniciativa é da Presidência do órgão legislativo vinculado ao poder concedente. 

o poder concedente poderá intervir, por meio de lei federal, na concessão, com a finalidade de assegurar a adequação na prestação do serviço. 

a reversão consiste na retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da devida indenização. 

incumbe ao concessionário do serviço público regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação. 

o poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.

Os atos do processo devem ser produzidos por escrito ou oralmente, em vernáculo ou em idioma estrangeiro, a livre escolha da Administração Pública.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo improrrogável de até 90 (noventa) dias para decidir. 

Não é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge. 

Das decisões administrativas não cabem recursos administrativos. Caso o administrado queira modificar a decisão, deverá acionar o Judiciário.

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

é subsidiariamente responsável por reparar os danos sofridos por Angélica.

é responsável por reparar os danos sofridos por Angélica.

é responsável por reparar os danos sofridos por Angélica, se ela conduzisse sua motocicleta dentro dos limites de velocidade.

não é responsável por reparar os danos sofridos por Angélica, porque a norma do artigo 37, § 6º da atual Constituição Federal, a reparação se aplica só ao Estado e à União.

não é responsável por reparar os danos sofridos por Angélica, por se tratar de ato omissivo do Poder Público.

Convalidação

Contraposição

Revogação

Anulação

Caducidade

para adquirir arma de fogo de uso permitido, é facultado ao interessado declarar a efetiva necessidade.

o Sinarm expedirá autorização de compra de arma de fogo após atendidos os requisitos estabelecidos em nome do requerente e para a arma indicada, sendo transferível esta autorização.

as armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando da Polícia Federal.

a comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas, somente será efetivada mediante fiscalização e autorização da Polícia Militar.

a autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.

Os veículos novos não estão sujeitos ao licenciamento e terão sua circulação regulada pelo CONTRAN durante o trajeto entre a fábrica e o Município de destino.

Todo veículo automotor, articulado, oficial ou de uso bélico, reboque ou semirreboque, para transitar na via, deverá ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado, ou do Distrito Federal, onde estiver registrado o veículo.

As bicicletas motorizadas e veículos equiparados estão obrigatoriamente sujeitos ao registro, ao licenciamento e ao emplacamento para circulação nas vias.

O primeiro licenciamento deverá ser feito no prazo de até 15 quinze dias do registro do veículo. 

É facultativo o porte do Certificado de Licenciamento Anual (CLA), desde que o proprietário faça adesão ao CLA-Virtual.

“Roubo” mediante fraude, cometido por meio de dispositivo eletrônico ou informático, conectado ou não à rede de computadores, com ou sem a violação de mecanismo de segurança ou a utilização de programa malicioso, ou por qualquer outro meio fraudulento análogo, a pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

“Lesão Corporal”, praticado contra autoridade ou agente descrito nos artigos 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição, a pena é aumentada de um a dois terços.

“Abandono de incapaz”, cometido em local ermo e resultar lesão corporal de natureza grave, a pena será aumentada de metade e se resultar morte a pena será triplicada. 

“Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação”, cometido contra menor de 16 (dezesseis) anos ou contra quem não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência, responde o agente pelo crime de homicídio, nos termos do artigo 121 do Código Penal.

“Estelionato”, cometido contra idoso, pessoa com deficiência ou vulnerável, a pena aumenta-se de 1/3 (um terço) ao dobro, considerada a relevância do resultado gravoso.