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No que se refere à gestão de recursos humanos das agências reguladoras e ao processo administrativo no âmbito da administração pública, julgue o item subsequente com base no disposto nas Leis n.º 9.986/2000 e n.º 9.784/1999.
É vedada a nomeação de integrantes do conselho diretor ou da diretoria para os cargos de presidente, diretor-geral ou diretor-presidente de agência reguladora.
Com relação às restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) A propaganda comercial de bebidas alcoólicas somente será permitida nas emissoras de rádio e televisão entre as 21 horas e as 6 horas.
( ) O uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer produto fumígero, derivado do tabaco ou não, é permitido em recinto coletivo fechado, privado ou público.
( ) Compete ao Ministério da Saúde aplicar as sanções relativas às infrações ocorridas no interior de aeronaves, transportes rodoviário, ferroviário e aquaviário de passageiros e nas agências de publicidade, emissoras de rádio e televisão, relacionadas ao uso e propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas e medicamentos.
No que se refere às políticas setoriais de saúde e vigilância sanitária e ao Sistema Único de Saúde (SUS), julgue o item subsequente.
Devido às demandas legais associadas aos processos de
incorporação de tecnologias no SUS, um representante do
Conselho Nacional de Justiça tem direito a voto nas reuniões
da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no
SUS (CONITEC).
A respeito da gestão de documentos e do acesso à informação, julgue o item a seguir.
Para garantir eficiência e racionalidade ao processo de
organização, os procedimentos arquivísticos devem ser
sequenciados de maneira que a digitalização dos documentos
do arquivo intermediário seja realizada antes da aplicação da
tabela de temporalidade.
Os profissionais de serviços de saúde que trabalham com insumos químicos devem dar atenção especial aos resíduos químicos perigosos. O risco elevado das atividades implicadas no setor requer procedimentos de prevenção e segurança muito específicos, por tipo de produto, com o propósito de assegurar a saúde e a prevenção de riscos ambientais. A respeito desse assunto, julgue o item que se segue.
Os rejeitos radioativos no estado líquido devem ser
armazenados sobre bacia de contenção, bandeja, recipiente
ou material absorvente com capacidade de conter ou
absorver o dobro do volume do líquido presente na
embalagem.