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457941201851604
Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Câmara de Vitória - ESDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Regime Próprio de Previdência Social | Direito Previdenciário
Tendo como base as disposições da Lei nº 9.717/1998, que trata sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal, avalie as afirmativas abaixo:

I.Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial.

II.Um dos critérios que deve ser observado pelos regimes próprios de previdência é a realização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço utilizando-se parâmetros gerais, para a organização e revisão do plano de custeio e benefícios.

III.O servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou o militar dos Estados e do Distrito Federal filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação, com ou sem ônus para o cessionário, vincular-se-á ao regime do ente destinatário.

IV.A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.

Está CORRETO o que se afirma em:
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457941200997372
Ano: 2014Banca: FUNCABOrganização: Câmara de Vitória - ESDisciplina: Legislação Federal

Com relação às recomendações da norma ABNT NBR 14931:2004 (Execução de estruturas de concreto – Procedimento) no que se refere à concretagem, é correto afirmar que:

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3

457941201832621
Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Câmara de Vitória - ESDisciplina: Direito CivilTemas: Parte Geral do Direito Civil
Um grupo de Profissionais de Engenharia, que se reúne para troca de conhecimento e aprimoramento profissional, decidiu fazer do seu grupo uma associação. Para tanto, redigiram estatuto contendo todos os requisitos exigidos pelo Código Civil. Nesse contexto, com base no que dispõe o Código Civil, assinale a alternativa CORRETA:
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4

457941200272076
Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Câmara de Vitória - ESDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Direitos Autorais
Nos termos da Lei nº 9.610/98, são obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:

(__)As composições musicais, desde que tenham letra.

(__)As obras dramáticas e dramático-musicais.

(__)As obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética.

Assinale a alternativa com a sequência correta:
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457941200823992
Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Câmara de Vitória - ESDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo
Conforme prevê a Constituição Federal, é vedada a edição de medida provisória sobre matéria:
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457941200136167
Ano: 2014Banca: FUNCABOrganização: Câmara de Vitória - ESDisciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: Proteção a Grupos Vulneráveis | Transformações Sociais, Mercado de Trabalho e Estado Capitalista | Trabalho e Assistência Social | Proteção Social Integral

Considerando que as dinâmicas familiares são atingidas pelos processos de transformação societária, é fundamental que o assistente social que direciona seu trabalho a famílias tenha o entendimento de que as funções da família na sociedade capitalista se referem:

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457941201512296
Ano: 2014Banca: FUNCABOrganização: Câmara de Vitória - ESDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Teoria e Prática Curricular | Currículo e Abordagens Interdisciplinares

Está correto afirmar sobre o conceito de transdisciplinaridade:

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8

457941200027039
Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Câmara de Vitória - ESDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | Estrutura Urbanística Constitucional e Princípios do Direito Urbanístico
O Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/2001, regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelecendo as diretrizes gerais da política urbana, que tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. São diretrizes gerais para implementação da política urbana, EXCETO:
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9

457941200766161
Ano: 2014Banca: FUNCABOrganização: Câmara de Vitória - ESDisciplina: Gestão de Arquivos e DocumentosTemas: Princípios de Arquivologia | Fundamentos Arquivísticos

Em uma conferência sobre os fundamentos da Arquivologia, um palestrante, ao falar que os arquivos devem refletir a estrutura, as funções e as atividades da entidade produtora, em suas relações internas e externas, faz referência ao princípio da:

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10

457941200196563
Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Câmara de Vitória - ESDisciplina: Linguagens de ProgramaçãoTemas: Fundamentos de Programação
Como é chamado o processo de localizar e corrigir erros ou bugs no código-fonte de qualquer software?
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