Questões

O empregado BCJ, operado de máquinas há 15 anos, de 38 anos de idade, trabalha na empresa B e, em consequência econômica financeira da empresa foi demitido junto com os outros. Recebeu todos os seus direitos mais não foi submetido a revisão médica. Sentindo-se injustiçado, procurou o seu sindicato para orientação, na oportunidade declarou ser portador de uma deficiência auditiva não existente por ocasião de seu ingresso na empresa. Ouve zumbido nos ouvidos, sente tonturas, insônia e muito nervosismo. Constatou-se um ambiente de trabalho com níveis de pressão sonora além do permissível pela NR7 Portaria 3214/78.

I.  Neste caso se há empresa não possuir elementos documentários de ordem médica e comprovação que adotava meios preventivos adequados, sem dúvida terá contra si todas as decisões jurídicas que advirão.

II. A empresa e/ou seus prepostos, após o evento infortunístico e por equiparação legal, estão sujeitas a uma ação civil da reparação de dano se configura a prática de um ato ilícito.

III. Poderá ser indicada uma responsabilidade penal devida, a um ato doloso ou culposo.

IV. Em casos de trabalhadores terceirizados cedidos a empresa B, a responsabilidade penal em decorrência de eventos ocorridos na instituição e, a fiscalização quanto ao uso de dispositivos de segurança é de responsabilidades da empresa que terceiriza o profissional eximindo a empresa B de sanções trabalhistas.

V. De acordo com a atividade desenvolvida, se faz necessário que as empresas estabeleçam em suas estruturas uma política de proteção audiológica como medida prevencionista efetiva contra a surdez ocupacional que contemple no seu bojo, um programa PAC, preconizado na lei 8213/91.

VI. Em casos da empresa não realizar medidas preventivas contra ruídos a mesma poderá sofrer sanções previstas na lei 8237/91 a qual delibera responsabilidade civil e criminal do empregador e/ou de seu prepostos em decorrência de acidente de trabalho ou doença ocupacional.