Questões

autorizar a concessão e permissão de serviços públicos.

legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando às legislações federal e estadual.

autorizar a concessão de auxílios e subvenções.

vetar Projetos de Lei, total ou parcialmente.

deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento.

promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

participação popular nas decisões da Administração Pública.

construir uma sociedade livre, justa e solidária.

erradicar a pobreza e marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

garantir o desenvolvimento municipal.