Questões

será objetiva no caso de atos comissivos dos agentes das pessoas jurídicas de direito público que, nessa qualidade, causem danos a terceiros.

sempre será subjetiva, exigindo que seja demonstrada a falta do serviço, o nexo de causalidade entre a conduta dos agentes do Estado e o resultado lesivo, bem como o dolo ou a culpa destes últimos;

será objetiva, na hipótese de atividade nuclear, gerando para os Estados e os Municípios o dever jurídico de indenizar todos os danos causados;

sempre será objetiva, independentemente do comportamento do Estado e de seus agentes, que pode ser omissivo ou comissivo;

será sempre subjetiva, cabendo à vítima demonstrar a falta do serviço e o elemento subjetivo dos agentes do Estado, somente sendo afastado o dever de indenizar se demonstrada a culpa exclusiva da vítima;

CERTO

ERRADO

ERRADO

CERTO

CERTO

ERRADO

ERRADO

CERTO

É cabível ação de regresso contra o agente responsável pelo dano somente nos casos de ato doloso.

Maria deverá ajuizar ação de responsabilidade civil em desfavor do policial que conduzia a viatura quando do abalroamento, já que foi apurado, no procedimento disciplinar, que ele atuou com dolo ou culpa.

A ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado, não sendo possível a responsabilização civil do servidor que causou o dano, nem mesmo em ação de regresso. 

Cabe à vítima do dano a escolha do polo passivo da demanda, podendo ela ajuizar ação contra o servidor policial civil que causou o dano ou contra o Estado, ente político.

Ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou contra pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, em observância ao princípio da dupla garantia, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Segundo a jurisprudência do STJ, nos casos em que o contrato administrativo for considerado nulo, o contratante não terá direito a indenização pelos serviços prestados à administração pública, não havendo que se cogitar o animus do contratante, tendo em vista que, em razão da natureza declaratória da ação anulatória, as partes retroagem ao status quo ante.

Segundo a jurisprudência do STF, os elementos que compõem a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil do poder público compreendem: a alteridade do dano; a causalidade material entre o eventus damni e o comportamento positivo ou negativo do agente público; a oficialidade da atitude casual e lesiva imputável a agente do poder público, que, nessa condição fundamental tenha incidido em conduta lesiva ou omissiva, independentemente da licitude, ou não, do seu comportamento funcional; e a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal.

As sociedades de economia mista fazem parte da administração indireta e, como detêm participação de capital público, são submetidas hierarquicamente ao ministério a cujas atividades estejam vinculadas.

O Poder Judiciário não pode realizar o controle dos atos administrativos discricionários, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes.

Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha são oponíveis à União.

adota a teoria da irresponsabilidade, com prevalência ao princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.

não alcança atos de concessionárias de serviço público.

não prevê hipótese de causas excludentes ou atenuantes, preconizando, em regra, a teoria do risco integral.

não alcança as sociedades de economia mista prestadoras de serviço público e tampouco aquelas que exploram atividade econômica.

permite o direito de regresso em face do servidor responsável, nos casos de dolo ou culpa.

poderão ser indenizados pelo Estado se ainda houver disponibilidade de recursos que na prática não foram aplicados na área prisional, pois do Estado não pode ser exigido mais do que o possível dentro de sua reserva orçamentária.

poderão ser indenizados pelo Estado se houver comprovação de culpa na fiscalização das condições de saúde e de higiene da unidade prisional, sendo irrelevante conhecer se foram aplicados todos os recursos previstos na lei orçamentária nas áreas da segurança e saúde prisional.

deverão ser indenizados pelo Estado independentemente de comprovação de culpa na fiscalização das condições de saúde e higiene da unidade prisional, mas apenas os danos materiais, não se incluindo aí os morais, sendo irrelevante conhecer se foram aplicados todos os recursos previstos na lei orçamentária nas áreas da segurança e saúde prisional.

deverão ser indenizados pelo Estado, tanto os danos materiais como os morais, independentemente de comprovação de culpa na fiscalização das condições de saúde e higiene da unidade prisional, sendo irrelevante conhecer se foram aplicados todos os recursos previstos na lei orçamentária nas áreas da segurança e saúde prisional.

poderão ser indenizados pelo Estado independentemente de comprovação de culpa na fiscalização das condições de saúde e higiene da unidade prisional, apenas se comprovados que foram insuficientes os recursos públicos legalmente destinados à segurança e saúde prisional.

Na hipótese de falha do serviço público prestado pelo Estado, é desnecessária a comprovação do nexo de causalidade entre a ação omissiva atribuída à Administração Pública e o dano causado a terceiro.

De acordo com a teoria do risco integral, para configuração da responsabilidade estatal, é imprescindível a existência da ilicitude do ato lesivo.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

O prazo de prescrição do direito de obter indenização pelos danos causados por agentes de pessoa jurídica de direito privado prestadoras de serviços públicos é de dez anos.

A responsabilidade objetiva do Estado existe em qualquer hipótese de dano, inclusive decorrente de força maior e caso fortuito.